A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º, assim como o postulado nos incisos I, VII e VIII do art. 6º, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em sua 727º Reunião de Diretoria Colegiada, de 18 de junho de 2019, considerando o Decreto 9.405/2018, que regulamenta o art. 122 da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 para dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, resolve:

Instrução Normativa n.º 148, de 18 de junho de 2019

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