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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 12, de 12 de novembro de 2002
Instrução Normativa n.º 12, de 12 de novembro de 2002
Publicado em 01/01/2011 19:00
Modificado em 12/08/2026 15:36
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003
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