A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 3º, e inciso IV, do art. 6º, ambos do Anexo I do Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº. 59, de 2 de abril de 2014, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, na Lei nº. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, bem como o preceituado na Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, na Lei nº. 12.599, de 23 de março de 2012, na Lei nº. 9.784, de 29 de dezembro de 1999, no Decreto nº. 6.590, de 1º de outubro de 2008, e no Decreto nº. 7.729, de 25 de maio de 2012, em sua 572ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2015, resolve:

Instrução Normativa n.º 118, de 16 de junho de 2015

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