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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014
Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014
Publicado em 02/01/2015 11:27
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2002
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