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Instruções Normativas
Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012
Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012
Publicado em 04/01/2013 15:19
Modificado em 12/08/2026 15:37
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Revogada pela
Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015
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