Revogada pela Instrução Normativa n.º 154, de 2 de junho de 2020

Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6° do Anexo I do Decreto n.º 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como preceituado no Decreto que regulamenta o referido artigo, em sua 464ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 5º, parágrafo 2º, inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – Limitar-se a 50% (cinquenta por cento) do total de dias de obrigatoriedade à qual estiver sujeito o complexo.”

Art. 2º A tabela constante do anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

	COMPLEXO DE ORIGEM (transfere dias de obrigatoriedade, para diminuir a cota a que está sujeito)		COMPLEXO DE DESTINO (recebe dias de obrigatoriedade, que serão somados à cota a que está sujeito)		Quantidade de dias transferidos
	Nº de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo	Nº de registro do complexo na ANCINE	Nome do complexo	Quantidade de dias transferidos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL

Diretor Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 240, Seção 1, página 137, de 13/12/2012

Instrução Normativa n.º 108, de 12 de dezembro de 2012

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