ANCINE e EBAZAR.COM.BR LTDA
O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer, no que tange aos produtos relacionados ao setor audiovisual, em especial listas ilegais de IPTV e set-top boxes sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ambos de comercialização proibida, rotinas de trabalho conjuntas entre o MERCADO LIVRE e a ANCINE, para buscar mecanismos tendentes a evitar que os usuários cadastrados na plataforma www.mercadolivre.com publiquem anúncios de produtos cuja comercialização e/ou divulgação esteja em desacordo com a legislação vigente.
Publicado em
23/12/2025 12h21
Atualizado em
23/12/2025 12h55
vigência: 5 anos, contados da data da assinatura, que ocorreu em 07/10/2019