ANCINE e B2W COMPANHIA DIGITAL
O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a disponibilização pela B2W de sistema de busca por aplicações na internet para a localização de anúncios de venda de produtos/serviços que violem a legislação aplicável ou a disponibilização de um canal direto de comunicação específico para que a ANCINE possa realizar denúncias de anúncios tido como irregulares, em especial listas ilegais de IPTV e set-top boxes a partir dos quais é possível acessar obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, sem prévia autorização dos seus titulares.
vigência: 2 anos, contados da data da assinatura, que ocorreu em 13/05/2021