RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA SUDENE Nº 621, DE 31 DE MAIO DE 2021
Aprova e consolida as normas, procedimentos, modelos e guias para apresentação e execução dos projetos financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE regidos pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, e pelo Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo inciso III do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 27 de julho de 2014, e pelo inciso VI do art. 8º, § 10 do art. 18 e inciso VII do art. 24 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Sudene nº 72, de 9 de novembro de 2020, alterada pela Portaria nº 63, de 3 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o exposto no PARECER PF-SUDENE nº 00048/2021/GAB/PFSUDENE/PGF/AGU, de 23 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001063/2021-77;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.003054/2019-04;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução e de seus Anexos, os procedimentos, modelos e guias que devem ser adotados pela Sudene, pelos agentes operadores e pelas pessoas jurídicas interessadas no financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE sob a égide do Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, e do Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.
Parágrafo único. Compõem esta Resolução os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Instrução de Procedimentos para Análise de Consulta Prévia (SEI 0246720);
II - Anexo II - Relatório de Resultado de Análise do Projeto (SEI 0246723);
IV - Anexo IV - Formulário de Proposta de Liberação (SEI 0246725); e
V - Anexo V - Guia para Alterações Societárias (SEI 0246727).
Procedimentos para elaboração e apresentação de Consulta Prévia
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas na obtenção de financiamento com recursos do FDNE deverão realizar o cadastro e protocolo eletrônico da Consulta Prévia junto à Sudene mediante o uso do Sistema de Informações e Gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – SigFDNE.
§ 1º A empresa proponente deverá assinar digitalmente a Consulta Prévia, bem como efetuar o devido protocolo de forma eletrônica, mediante o uso do SigFDNE. O protocolo eletrônico deverá ser realizado de segunda a sexta-feira.
§ 2º As instruções para o cadastro e autorização de usuários, bem como as demais informações necessárias ao uso do SigFDNE, estão disponíveis no próprio sistema, assim como na Instrução de Procedimentos para apresentação e análise de Consulta Prévia do FDNE, na forma do ANEXO I a esta Resolução.
Art. 3º Mais informações sobre o uso do sistema SigFDNE poderão ser obtidas pelo e-mail: suporte-fdne@sudene.gov.br.
Procedimentos para apresentação e análise dos projetos de investimento
Art. 4º Ao emitir o Termo de Aprovação do Projeto, o agente operador deverá enviar à Sudene o Relatório de Resultado de Análise de Projeto, na forma do ANEXO II a esta Resolução, com o resultado e fundamentação da análise técnica de viabilidade econômico-financeira.
Art. 5º Para empreendimentos localizados em mais de um município, e quando tais municípios tenham enquadramento espacial diferentes, os encargos financeiros e limites de financiamento aplicados deverão ser calculados individualmente para cada município, conforme metodologia e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Guia para confecção de placas indicativas das fontes de financiamento
Art. 6º As placas indicativas das fontes de financiamento serão confeccionadas conforme o Manual de Instruções para Confecção de Placas Indicativas do FDNE, presente no ANEXO III a esta Resolução.
§ 1º As placas deverão ser confeccionadas em chapas planas, metálicas, galvanizadas ou de madeira compensada impermeabilizada, em material resistente às intempéries.
§ 2º As informações deverão estar em material plástico (poliestireno), para fixação ou adesivação nas placas.
§ 3º Quando não for possível atender ao disposto no § 2º do caput, as informações deverão ser pintadas a óleo ou esmalte.
§ 4º Deve-se priorizar o material plástico para composição das informações de que trata o § 2º do caput, pela sua durabilidade e qualidade.
Art. 7º As placas deverão ser afixadas em local visível, preferencialmente no acesso principal do empreendimento ou voltadas para a via que favoreça a melhor visualização.
Parágrafo único. Os empreendimentos que estejam localizados em mais de um município deverão fixar placas indicativas em todos os municípios contemplados no projeto.
Art. 8º Durante o período eleitoral, as empresas beneficiárias deverão observar as orientações da Presidência da República a respeito da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
Art. 9º Em consonância com o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 7.838, de 2012, compete ao agente operador fiscalizar a correta fixação das placas indicativas.
Art. 10. O Manual de Instruções para Confecção de Placas do FDNE deverá ser atualizado conforme o Manual de Uso da marca do Governo Federal - Obras.
Formulário para proposta de liberação de recursos
Art. 11. A solicitação de liberação de recursos do FDNE deverá ser enviada pelo agente operador à Sudene através do Formulário de Proposta de Liberação, na forma do ANEXO IV a esta Resolução.
Procedimentos para emissão de Certificado de Conclusão do Empreendimento (CCE)
Art. 12. A emissão do Certificado de Conclusão do Empreendimento - CCE deverá ser precedida de fiscalização específica por parte do agente operador, com a finalidade de constatar, de forma cumulativa, se:
I - foram realizados cem por cento dos investimentos totais previstos; e
II - o empreendimento alcançou o estágio de produção ou operação que demonstre sua viabilidade econômico-financeira, conforme definido no contrato de financiamento, no Regulamento do FDNE e nos seus atos complementares.
Art. 13. O CCE deverá ser emitido pelo agente operador no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data do reembolso da 1ª (primeira) parcela do financiamento ou da liberação da última parcela de recursos do FDNE, o que ocorrer por último.
§ 1º Caso o empreendimento já tenha iniciado a fase de reembolso ou já tenha recebido a totalidade dos recursos contratados, mas o CCE ainda não tenha sido emitido, o agente operador disporá do mesmo prazo previsto no caput para emiti-lo, a contar da data de publicação desta Resolução no sítio eletrônico da Sudene.
§ 2º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pela Diretoria Colegiada da Sudene mediante justificativa do agente operador.
Art. 14. O agente operador que não emitir o CCE no prazo e nas condições estabelecidas no art. 13 ficará sujeito à suspensão de operacionalização de novos projetos do FDNE, a contar do primeiro dia de inadimplência até a data da emissão do sobredito certificado.
Art. 15. Fica a empresa beneficiária de recursos do FDNE obrigada a apresentar à Auditoria-Geral da Sudene, durante o período de amortização do financiamento contratado com recursos do FDNE, os relatórios analíticos e pareceres sobre as demonstrações financeiras do exercício social, elaborados por empresas de auditoria independente.
Parágrafo único. O prazo para o envio dos documentos referidos no caput deste artigo é de até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do exercício social.
Guia para solicitação de alteração societária
Art. 16. Os procedimentos a serem observados nas alterações do quadro societário das empresas beneficiárias com recursos do FDNE estão disponíveis no Guia para Alterações Societárias, no formato do ANEXO V a esta Resolução.
Art. 17. Ficam revogadas as Resoluções da Diretoria Colegiada da ADENE e da Sudene:
I - Resolução DC/ADENE nº 01, de 24 de fevereiro de 2005;
II - Resolução DC/ADENE nº 26-B, de 30 de novembro de 2006;
III - Resolução DC/SUDENE nº 12, de 10 de junho de 2008;
IV - Resolução DC/SUDENE nº 11, de 10 de junho de 2008;
V - Resolução DC/SUDENE nº 33, de 28 de outubro de 2010;
VI - Resolução DC/SUDENE nº 36, de 4 de novembro de 2010;
VII - Resolução DC/SUDENE nº 37, de 4 de novembro de 2010;
VIII - Resolução DC/SUDENE nº 120, de 3 de dezembro de 2012;
IX - Resolução DC/SUDENE nº 121, de 14 de dezembro de 2012;
X - Resolução DC/SUDENE nº 136, de 11 de abril de 2013;
XI - Resolução DC/SUDENE nº 164, de 23 de julho de 2013;
XII - Resolução DC/SUDENE nº 170, de 27 de setembro de 2013;
XIII - Resolução DC/SUDENE nº 173, de 15 de outubro de 2013;
XIV - Resolução DC/SUDENE nº 178, de 6 de dezembro de 2013;
XV - Resolução DC/SUDENE nº 179, de 26 de dezembro de 2013;
XVI - Resolução DC/SUDENE nº 191, de 3 de julho de 2014;
XVII - Resolução DC/SUDENE nº 193, de 23 de julho de 2014;
XVIII - Resolução DC/SUDENE nº 215, de 05 de fevereiro de 2015;
XIX - Resolução DC/SUDENE nº 197, de 28 de agosto de 2014;
XX - Resolução DC/SUDENE nº 199, de 28 de agosto de 2014;
XXI - Resolução DC/SUDENE nº 200, de 28 de agosto de 2014;
XXII - Resolução DC/SUDENE nº 219, de 29 de abril de 2015;
XXIII - Resolução DC/SUDENE nº 223, de 15 de julho de 2015;
XXIV - Resolução DC/SUDENE nº 523, de 15 de julho de 2019;
XXV - Resolução DC/SUDENE nº 244, de 6 de abril de 2016;
XXVI - Resolução DC/SUDENE nº 296, de 23 de maio de 2018;
XXVII - Resolução DC/SUDENE nº 326, de 17 de dezembro de 2018;
XXVIII - Resolução DC/SUDENE nº 522, de 17 de julho de 2019; e
XXIX - Resolução DC/SUDENE nº 548, de 15 de abril de 2020.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.
1. AGENTE OPERADOR RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PROJETO |
1.1 DENOMINAÇÃO |
2. INVESTIMENTOS DO PROJETO: | |
2.1 TOTAL | PARTICIPAÇÃO FDNE |
3.1 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA | |
3.1.1 RAZÃO SOCIAL | 3.1.2 CNPJ |
3.2. LOCALIZAÇÃO DA SEDE | ||||
3 2.1 ENDEREÇO | 3.2.2 NÚMERO | 3.2.3 COMPLEMENTO | ||
3.2.4 CIDADE | 3.2.5 BAIRRO | 3.2.6 UF | 3.2.7 CEP | |
3.2.8 (DDD) TELEFONE | 3.2.9 FAX | 3.2.10 SITE | 3.2.11 E-MAIL | |
3.3 ATIVIDADE DA EMPRESA | |
3.3.1 SETOR/RAMO (Conforme classificação do IBGE) | 3.3.2 CÓDIGO |
3.4. GRUPO ECONÔMICO |
3.4.1 NOME |
3.5. CONTROLE SOCIETÁRIO | ||
3.5.1 NOME DOS PRINCIPAIS ACIONISTAS OU COTISTAS | 3.5.2 CPF/CNPJ | 3.5.3 PARTICIPAÇÃO (%) |
3.5.4. EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO | 3.5.5 CNPJ | |
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO
4 OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO |
Descrever as atividades produtivas a serem desenvolvidas. |
5. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (Base Física) | ||
5.1 MUNICÍPIO | 5.2 UF | |
5.3 ENDEREÇO | 5.4 NÚMERO | 5.5 COMPLEMENTO |
5.6 BAIRRO | 5.7 CEP | |
6. LINHA DE PRODUÇÃO E CAPACIDADE INSTALADA |
Descrever o programa anual de produção e vendas. |
7. REFERENCIAIS DE MERCADO |
Descrever as atividades produtivas a serem desenvolvidas. |
8. ATENDIMENTO A CONDIÇÕES DA CONSULTA PRÉVIA APROVADA |
Explicitar se o projeto, na forma como apresentado, preserva os elementos e às condições que nortearam o enquadramento e a aprovação da respectiva consulta prévia. |
9. CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO |
Explicitar a contribuição econômica e social do projeto à formação, integração e fortalecimento de cadeias e arranjos produtivos, geração de postos de trabalho e de renda, além de outros indicadores de alcance econômico, social, ambiental e financeiro que, a juízo do responsável pela a análise, melhor evidencie a avaliação do projeto. |
10. CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E QUADRO DE USOS E FONTES DE RECURSOS |
Indicar os investimentos em capital fixo e circulante, correlacionando-os às fontes de recursos, observada a discriminação dos respectivos itens de usos e os conjugando, à periodicidade da disponibilização dos recursos. Observar os limites de participação do FDNE no projeto, conforme orienta a Resolução N.º 4.171/2012 do CMN. Também devem ser examinada e indicada a disponibilidade de recursos próprios e a sua liquidez. Os recursos do FDNE não cobrem despesas financeiras (juros e/ou outros encargos financeiros). |
11. BASES E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO |
Explicitar o enquadramento do projeto na Resolução N.º 4.171/2012 do CMN, especialmente no que tange à carência, encargos financeiros, prazo de financiamento, periodicidade dos pagamentos, inclusive subvenção econômica, se houver. |
12. RISCO DO PROJETO E DOS TOMADORES DE RECURSOS E DOS ACIONISTAS |
Analisar os aspectos quanto à capacidade gerencial e empreendedora, regularidade cadastral e a capacidade econômico- financeira dos controladores e/ou grupo econômico de aportar os recursos consoante o cronograma de investimentos. |
13. RECEITA, DESPESAS E RESULTADOS |
Apresentar as estimativas de receitas e despesas, considerando, inclusive, fluxo de caixa, a capacidade de pagamento e a lucratividade do projeto. |
14. PROPOSTA DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE RECURSOS DO FDNE |
Apresentar calendário de liberação dos recursos do FDNE, observadas as contrapartidas de recursos próprios e a sua proporcionalidade. |
15. PROPOSTA DE CRONOGRAMA DE REEMBOLSO DE RECURSOS DO FDNE |
Apresentar as estimativas de reembolso do financiamento, a par da capacidade de pagamento do projeto, indicando a composição e o valor de cada parcela (principal, juros, remuneração do agente operador e operador, subvenção econômica, etc). |
16. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA PRODUÇÃO |
Descrever, sucintamente, o mecanismo, procedimentos e destinação dos resíduos decorrentes do sistema de produção. |
17. CONDICIONANTES À APROVAÇÃO DO PROJETO |
Apresentar as estimativas de receitas e despesas, considerando, inclusive, fluxo de caixa, a capacidade de pagamento e a lucratividade do projeto. |
18. PRAZO DE VALIDADE DA ANÁLISE DO PROJETO |
Indicar o prazo de validade da análise, para efeitos de aprovação e de contratação do projeto, sem que haja necessidade de revisão de sua viabilidade econômica, financeira e de risco. |
19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
Apresentar informações complementares, se for o caso, que a critério do agente operador responsável pela análise do projeto, contribuam para melhor explicitar a sua avaliação. |
20. CONCLUSÃO |
Apresentar parecer conclusivo (¹), de forma objetiva, que permita a decisão da Diretoria Colegiada da SUDENE, quanto a contratação do projeto com o apoio financeiro FDNE. Outrossim, declarar que aprova o projeto e que se propõe a assumir 100% do risco da operação, observadas as condições estabelecidas no Regulamento do FDNE e na Resolução N.º 4.171, 20.12.2012, do Conselho Monetário Nacional. |
1. INFORMAÇÕES DA EMPRESA BENEFICIÁRIA |
1.1. IDENTIFICAÇÃO | |
RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
ENDEREÇO |
1.2. CONTATO(S) | |
NOME | CARGO/FUNÇÃO |
TELEFONE | |
NOME | CARGO/FUNÇÃO |
TELEFONE |
1.3. CONTROLE SOCIETÁRIO(preencher com a posição mais recente) | ||
CPF/CNPJ | NOME/RAZÃO SOCIAL | PARTICIPAÇÃO SOBRE O CAPITAL SOCIAL (EM %) |
1.4. COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA(preencher com a posição mais recente) | ||||
NOME | CPF | CARGO | MANDATO | |
Início | Fim | |||
1.4. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(preencher com a posição mais recente) | ||||
NOME | CPF | CARGO | MANDATO | |
Início | Fim | |||
1.6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS E/OU OBSERVAÇÕES |
2. INFORMAÇÕES DO AGENTE OPERADOR |
RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
ENDEREÇO |
2.1. CONTATO(S) | |
NOME | CARGO/FUNÇÃO |
TELEFONE | |
NOME | CARGO/FUNÇÃO |
TELEFONE |
2.2. INFORMAÇÕES ADICIONAIS E/OU OBSERVAÇÕES |
3. INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO E DA PROPOSTA DE LIBERAÇÃO |
VALOR DA PROPOSTA DE LIBERAÇÃO |
VALOR TOTAL COMPROVADO DE RECURSOS PRÓPRIOS |
VALOR TOTAL COMPROVADO DE RECURSOS DO FDNE (em caso de reembolso/ressarcimento, indicar o valor comprovado incluindo a presente proposta) |
3.1. QUADRO DE USOS E FONTES |
(O quadro de usos e fontes deve obrigatoriamente: 1. identificar a fonte responsável por financiar cada item do projeto; 2. os usos em capital fixo do projeto devem ser indicados conforme o rol taxativo do § 2º do artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.171/2012 e alterações, e 3. informar a data inicial de comprovação dos investimentos em capital fixo realizados antes da contratação do financiamento, observando o inciso III do § 4º do artigo 31 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto nº 7.838/2012. Na hipótese do quadro de usos e fontes do projeto ter sido alterado, o agente operador deve apresentar justificativa e explícita manifestação de aprovação, em consonância com o artigo 36 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto nº 7.838/2012. Caso não seja possível inserir o quadro neste espaço, deve- se anexá-lo ao Formulário.) |
3.2. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO |
(Na hipótese do cronograma físico-financeiro do projeto ter sido alterado em relação ao originalmente aprovado, o agente operador deve apresentar justificativa e explícita manifestação de aprovação, em consonância com o artigo 36 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto Nº 7.838/2012 e com a Resolução da Diretoria Colegiada da Sudene nº 621 de 31 de maio de 2021. Caso não seja possível inserir o cronograma neste espaço, deve-se anexá-lo ao Formulário.) |
3.3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS E/OU OBSERVAÇÕES |
4. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A SER ANEXADA |
ITEM | DESCRIÇÃO |
01 | Pedido de liberação da empresa beneficiária. |
02 | Relatório de Desempenho do Empreendimento (RDE), na forma do artigo 27 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto n º 7.838/2012. |
03 | Manifestação do agente operador quanto à aprovação do RDE. |
04 | Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da empresa beneficiária e de seu(s) controlador(es). |
05 | Certificado de Regularidade do FGTS – CRF da empresa beneficiária e de seu(s) controlador(es). |
06 | Certidão negativa de tributos estaduais da empresa beneficiária e de seu(s) controlador(es). (para empreendimentos localizados em mais de um estado deve-se apresentar a(s) certidão(ões) apenas daquele(s) estado(s) onde ocorreu a comprovação da presente liberação). |
07 | Certidão negativa de tributos municipais da empresa beneficiária e de seu(s) controlador(es). (para empreendimentos localizados em mais de um município deve-se apresentar a(s) certidão(ões) apenas daquele(s) município(s) onde ocorreu a comprovação da presente liberação). |
08 | Demonstração financeira anual auditada da empresa beneficiária. (para o caso da primeira liberação: enviar as demonstrações do exercício de contratação até a posição mais recente; a partir da segunda liberação: enviar as demonstrações financeiras dos exercícios posteriores à última liberação). |
09 | Atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e das reuniões do Conselho de Administração da empresa beneficiária. (para o caso da primeira liberação: enviar as atas a posteriores à contratação; a partir da segunda liberação: enviar as atas das reuniões posteriores à última Proposta de Liberação). |
5. DECLARAÇÕES Declaramos que as informações constantes desta Proposta de Liberação e respectivos anexos são verdadeiros, bem como que o projeto está sendo executado fisicamente, financeiramente, economicamente e contabilmente de acordo com o previsto no Regulamento do FNDE aprovado pelo Decreto nº 7.838/2012 e suas normas complementares e que todas as condicionantes pré-desembolsos foram efetivadas, inclusive as que dizem respeito às garantias da operação de financiamento. Declaramos que no período (incluir o período de comprovação da presente Proposta de Liberação) o empreendimento utilizou as contas vinculadas conforme determinado no artigo 34 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto nº 7.838/2012. Declaramos que os registros contábeis do empreendimento estão sendo realizados de acordo com o previsto no artigo 35 do Regulamento do FDNE aprovado pelo Decreto nº 7.838/2012. Declaramos que a empresa fixou placa indicativa do financiamento conforme Manual de Instruções para Confecção de Placas Indicativas do FDNE, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada da Sudene nº 621 de 31 de maio de 2021. [CIDADE], [DATA]. [NOMES(S) E CARGO(S) DO(S) SIGNATÁRIO(S)] |
Alterações previstas | Autorização prévia | |
da Sudene | do agente operador | |
Troca de controle societário (direto ou indireto) | Sim | Sim |
Incorporação, fusão, cisão, transferência de acervo e ingresso de novo acionista (desde que não haja troca de controle acionário) | Sim | Sim |
Alterações previstas | Autorização prévia | |
da Sudene | do agente operador | |
Troca de controle societário (direto ou indireto) | Sim | Sim |
Incorporação, fusão, cisão, transferência de acervo e ingresso de novo acionista (desde que não haja troca de controle acionário) | Não | Não |
Alterações previstas | Autorização prévia | |
da Sudene | do agente operador | |
Troca de controle societário (direto ou indireto) | Sim | Sim |
Incorporação, fusão, cisão, transferência de acervo e ingresso de novo acionista (desde que não haja troca de controle acionário) | Sim | Sim |
Alterações previstas | Autorização prévia | |
da Sudene | do agente operador | |
Troca de controle societário (direto ou indireto) | Não | Sim |
Incorporação, fusão, cisão, transferência de acervo e ingresso de novo acionista (desde que não haja troca de controle acionário) | Não | Não |