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Este Memorando de Entendimento (MoU) serve como base de coopera<;ao entre os Participes e não cria nenhuma obrigação legal internacional de comprometimento, nem modifica ou substitui nenhuma lei, regra, regulamento ou exigência reguladora em vigor. O MoU não cria nenhum direito com força por parte de terceiros, nem afeta qualquer acordo estabelecido em outros Memorandos de Entendimento. A execução dos dispositivos deste MoU deve estar de acordo com as leis, regras, regulamentos e convenções aplicáveis a cada Parte e dentro da disponibilidade dos respectivos recursos, e a execução dos dispositivos não deve ser contraria aos interesses públicos.