LDO

• Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

• Acompanhamento do Superavit Financeiro - Exercício de 2026 - Painel de dados para Acompanhamento do Superavit Financeiro de 2025 para fins de abertura de créditos adicionais e outras alterações Orçamentárias, com objetivo de atender o § 17 do art. 55 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.