MPO lança Painel de Sentenças Judiciais - Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - com dados desde 2007

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) lançou nesta segunda-feira (30/03) o Painel de Sentenças Judiciais, com dados sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) desde 2007. O painel também pode ser consultado no site MPO Transparente. 

Estruturado pela Subsecretaria de Pessoal e Sentenças da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), o painel é mais um passo do MPO rumo à transparência, disponibilizando dados extraídos do Sistema de Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP) que demonstram a evolução do pagamento das sentenças judiciais nos últimos 20 anos.

Ao aumentar a transparência ativa em torno desses valores, a ferramenta fortalece o controle social sobre o pagamento das principais despesas com sentenças judiciais da União. A apresentação clara e acessível desses dados contribuirá para fomentar o debate e a pesquisa e estimulará a busca de soluções sustentáveis e de longo prazo para essa questão.  

As informações do painel fornecem uma radiografia dos precatórios e RPVs pagos e subsidiaram os trabalhos utilizados pelo Comitê de Riscos Fiscais Judiciais no diagnóstico do problema do crescimento dos montantes pagos nos últimos anos. O Comitê é parte do Conselho, formado pelos ministros da Advocacia Geral da União, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, foi criado em janeiro de 2023 para atuar na proposição alternativas para retomada do pagamento que havia sido suspenso em 2022.

Histórico - Com a declaração de que as Emendas Constitucionais (EC) que haviam limitado o pagamento anual dos precatórios a partir de 2022 (EC nºs 113 e 114 de 2021) eram parcialmente inconstitucionais, o governo pode, em 2023, voltar a pagar as dívidas e os estoques de precatórios expedidos e não pagos desde o ano anterior, bem como a parcela dos precatórios de 2024 que não estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2024. Em 2025, a Emenda Constitucional nº 136 retirou os precatórios e RPVs do teto de gastos e passou a incluir gradativamente, num horizonte de dez anos, essa despesa na meta fiscal – um passo importante para o seu reconhecimento nas contas públicas. 

O que encontrar no painel - O painel centraliza informações analíticas sobre essas despesas sob duas perspectivas complementares. A perspectiva da expedição mostra a remessa de precatórios pelo Poder Judiciário, etapa que orienta a elaboração da proposta orçamentária da União, com informações detalhadas enviadas anualmente pelos tribunais, o que permite análises mais aprofundadas. A ótica orçamentária reúne os dados de execução orçamentária dos precatórios e RPVs no orçamento federal. No caso das RPVs, não há informações sobre expedição, apenas sobre execução.

Pelo painel é possível também consultar o volume de precatórios expedidos, sua distribuição entre os ramos do Judiciário, a composição segundo os agregados de despesa da Necessidade de Financiamento do Governo Central (NFGC), os valores orçados e pagos, entre outras.

No conteúdo do painel há uma Nota Metodológica sobre bases, definições, critérios de tratamento e limitações dos dados apresentados, a fim que os interessados possam ter mais clareza em suas pesquisas.

Na parte superior, é possível explorar os grandes números de forma geral, por agregado da despesa, pelo ramo do judiciário e pela execução orçamentária. Ao lado esquerdo da página de visualização do painel, encontram-se explicações sobre a seção consultada (Entenda) e sobre as fontes de dados consultadas (Observações).

O período pesquisado (de 2007 a 2026) pode ser selecionado de acordo com o interesse de quem estiver consultando o painel. Há ainda um pequeno glossário (Fique por Dentro) com os conceitos dos termos mais utilizados no painel como NFGC, Fundef, Ramo do Poder Judiciário, dentre outros. 

A atualização do painel será feita periodicamente pela Subsecretaria de Pessoal e Sentenças da SOF/MPO, sempre que novos dados relativos à expedição e à execução orçamentária anual forem carregados no Siop.

Veja como foi a entrevista coletiva de apresentação do painel.