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ORÇAMENTO
Governo determina bloqueio de R$ 1,6 bilhão e mantém medidas para atendimento das regras fiscais
Foi publicado nesta segunda-feira (30/3) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 1º bimestre de 2026, em linha com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre. Fez-se necessário promover o bloqueio apontado no relatório em cerca de R$ 1,6 bilhão, dos quais R$ 0,34 bilhão incidem sobre as emendas parlamentares.
O Decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas do Poder Executivo Federal, o que gera uma restrição de empenho da ordem de R$ 42,9 bilhões até novembro, nas dotações discricionárias do Poder Executivo. O faseamento é o instrumento que garante que o ritmo de execução da despesa seja compatível com a previsão de arrecadação da receita e assegura, também, a capacidade de absorver eventuais novas necessidade de bloqueio. Com esse instrumento, e outras medidas, o Governo Federal reforça a importância e o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O Governo seguirá monitorando a execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor, adotando as medidas necessárias para garantir o atendimento do resultado fiscal do exercício.
A tabela a seguir apresenta a medida de contenção adotada neste bimestre:
|
R$ milhões |
|||
|
CONTENÇÃO DE DESPESAS - REGRAS FISCAIS |
1º Bimestre |
||
|
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
|
|
I. Poder Executivo |
1.594,9 |
0,0 |
1.594,9 |
|
I.I. Discricionárias |
1.260,5 |
0,0 |
1.260,5 |
|
RP 2 |
1.260,5 |
0,0 |
1.260,5 |
|
RP 3 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
I.II. Emendas |
334,4 |
0,0 |
334,4 |
|
II. Demais Poderes |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Total (I+II) |
1.594,9 |
0,0 |
1.594,9 |
Impacto da avaliação nos órgãos do Poder Executivo
A tabela abaixo apresenta a distribuição do bloqueio por órgão, em linha com o anexo XXIII do decreto.
|
R$ milhões |
||
|
Órgãos |
Dotação |
Contenção |
|
Total Discricionárias (I+II) |
246.278,2 |
1.594,9 |
|
I. Emendas parlamentares |
49.901,5 |
334,4 |
|
II. Poder Executivo - RP 2 e 3 |
196.376,7 |
1.260,5 |
|
Presidência da República |
1.518,6 |
0,0 |
|
Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.432,9 |
124,1 |
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
11.582,2 |
0,0 |
|
Ministério da Fazenda |
7.246,7 |
100,0 |
|
Ministério da Educação |
41.728,6 |
0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
854,2 |
0,0 |
|
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.511,2 |
0,0 |
|
Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
51,7 |
0,0 |
|
Agência Nacional de Proteção de Dados |
34,5 |
0,0 |
|
Ministério de Minas e Energia |
525,7 |
0,0 |
|
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
202,6 |
0,0 |
|
Agência Nacional de Energia Elétrica |
177,8 |
0,0 |
|
Agência Nacional de Mineração |
110,2 |
0,0 |
|
Ministério da Previdência Social |
2.177,6 |
0,0 |
|
Ministério das Relações Exteriores |
2.202,1 |
0,0 |
|
Ministério da Saúde |
44.773,3 |
1,7 |
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
235,2 |
0,0 |
|
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
167,1 |
3,4 |
|
Controladoria-Geral da União |
156,1 |
0,0 |
|
Ministério dos Transportes |
15.233,0 |
476,7 |
|
Agência Nacional de Transportes Terrestres |
360,7 |
81,2 |
|
Ministério do Trabalho e Emprego |
870,4 |
0,0 |
|
Ministério das Comunicações |
658,7 |
19,3 |
|
Agência Nacional de Telecomunicações |
275,4 |
0,0 |
|
Ministério da Cultura |
2.551,8 |
23,9 |
|
Agência Nacional do Cinema |
47,1 |
0,0 |
|
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.592,3 |
0,0 |
|
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.235,3 |
0,0 |
|
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.801,3 |
0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
2.900,8 |
0,0 |
|
Ministério do Esporte |
650,9 |
67,7 |
|
Ministério da Defesa |
15.294,5 |
0,0 |
|
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
4.943,1 |
101,0 |
|
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
192,6 |
0,0 |
|
Ministério do Turismo |
414,1 |
7,3 |
|
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
9.796,7 |
0,0 |
|
Ministério das Cidades |
13.316,4 |
84,0 |
|
Ministério da Pesca e Aquicultura |
210,7 |
8,8 |
|
Gabinete da Vice-Presidência da República |
4,9 |
0,0 |
|
Advocacia-Geral da União |
589,0 |
0,0 |
|
Ministério das Mulheres |
283,6 |
0,0 |
|
Ministério da Igualdade Racial |
158,7 |
0,0 |
|
Ministério de Portos e Aeroportos |
1.213,3 |
30,3 |
|
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
58,3 |
0,0 |
|
Agência Nacional de Aviação Civil |
113,9 |
0,0 |
|
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
324,2 |
131,0 |
|
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
423,0 |
0,0 |
|
Banco Central do Brasil |
490,9 |
0,0 |
|
Ministério dos Povos Indígenas |
682,6 |
0,0 |
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em três etapas: maio, novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
|
R$ milhões |
|||
|
Medidas |
Até maio |
Até novembro |
Até dezembro |
|
Total |
104.149,1 |
44.570,3 |
1.594,9 |
|
Faseamento de limites de empenho |
102.554,2 |
42.975,4 |
0,0 |
|
Contenção de despesa |
1.594,9 |
1.594,9 |
1.594,9 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 7 de abril para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção, que incidirá em emendas de bancada, seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.