Governo desbloqueia todo o valor de R$ 2,9 bilhões que restringia o orçamento

O aumento do limite de despesas em 2024 no valor de R$ 15,8 bilhões, conforme determina a lei que institui o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal), permitirá ao governo desbloquear, ainda neste mês, todos os R$ 2,9 bilhões em despesas discricionárias que haviam sido bloqueadas em março.

O anúncio foi feito por secretários dos Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) nesta quarta-feira (22/5), ao apresentarem o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º Bimestre do ano.  “Essa incorporação já era esperada e é importante, porque vai fazer parte do limite de despesas do novo arcabouço”, disse o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães.

A projeção para o déficit primário passou para R$ 14,5 bilhões, ou 0,1% do PIB, ao fim do ano. A estimativa considera a dedução dos R$ 13 bilhões em créditos extraordinários para atendimento à calamidade no Rio Grande do Sul. “Estamos dentro do limite do intervalo de tolerância permitido pelo novo arcabouço, que para 2024 é de R$ 28,8 bilhões, ou 0,25% do PIB. Por isso, não há necessidade nem obrigação de contingenciamento de despesas discricionárias”, disse o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos.

Meta zero de 2024 e solidez do arcabouço

Guimarães reiterou o compromisso com a meta de equilíbrio entre receitas e despesas estabelecida pelo novo arcabouço. “Temos uma meta só, que é de déficit zero, e vamos buscá-la ao longo do ano”, ressaltou ele, lembrando que “recorrentemente, a gente tem conseguido atingir as metas”.  

“Temos uma agenda importante de revisão de gasto e estamos trabalhando com os nossos parceiros da Fazenda, da Casa Civil, da Junta de Execução Orçamentária e dos ministérios que são os gestores das políticas públicas. Esse trabalho tem sido feito em vários eixos, de uma revisão vertical até estudos de aperfeiçoamento do gasto público. Vamos apresentar [os resultados] ao longo do tempo para que possamos, já nos próximos anos, ter uma trajetória de superávit primário que o Brasil tanto precisa”, afirmou o secretário-executivo do MPO.

O secretário-executivo do MF, Dario Durigan, comemorou os números do relatório e os efeitos do próprio Regime Fiscal Sustentável até aqui e também reiterou o compromisso com um resultado primário equilibrado ao fim deste ano. “Estamos muito satisfeitos com este relatório bimestral. Há um diálogo institucional vibrante no Brasil, muito importante”, afirmou ele, ressaltando os papéis do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.

“A base fiscal do Estado está sendo recomposta”, disse Durigan. “Estamos conseguindo ver concretamente, nos quatro primeiros meses de 2024, o que a gente projetava e o que a gente defendeu em 2023. O arcabouço fiscal está sendo cumprido conforme o que foi originalmente aprovado pelo Congresso Nacional”, reiterou.

Acordos, desoneração da folha e compensações

O secretário-executivo do MF reforçou também que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para todos os acordos que estão sendo feitos com o Congresso, como os relacionados à desoneração da folha de pagamentos, haverá compensação. “Não vamos abrir mão disso, e essas compensações vão nos ajudar a ficar no caminho correto até o fim do ano”, afirmou.

Esse ponto foi ressaltado pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também presente na entrevista coletiva. “Estamos tranquilos, temos uma decisão judicial. Se não houver uma compensação efetiva, a desoneração deixa de valer. É isso que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A rigor, para fins de projeção de receita, a situação é tranquila. Não estou subestimando o desafio do debate político, das tratativas no Congresso, mas para nós, técnicos da Receita, [essa questão] é bastante tranquila”, disse ele.  “Vai haver uma medida compensatória, não existe opção, Ou bem há uma medida compensatória ou a desoneração será entendida como inconstitucional.”

Rio Grande do Sul

A apresentação do Relatório Bimestral detalhou as ações e os ministérios aos quais serão destinados os créditos extraordinários de R$ 13 bilhões para o enfrentamento da calamidade no Rio Grande do Sul. “É algo bastante abrangente, temos a participação do Ministério da Integração, Agricultura, Fazenda, Educação, Saúde, Trabalho e Emprego, Transportes, Defesa, Justiça, Desenvolvimento Social e Cidades”, disse Bijos. “Por enquanto as medidas de socorro à calamidade perfazem esse total de R$ 13 bilhões. Evidentemente, ao longo do ano, à medida que as necessidades forem sendo apuradas e atendidas, traremos as alterações nos relatórios”, disse o secretário de Orçamento.

Guimarães, por sua vez, chamou atenção para a transparência que vem sendo usada para apresentação desses números e anunciou que o Painel do Orçamento Federal contará, em breve, com uma visualização que permitirá o acompanhamento, por toda a sociedade, da execução orçamentária dessas despesas de reconstrução. “Lembrando que essa ajuda vai ser na medida das necessidades do Rio Grande do Sul, e será feita, como é natural, com zelo às finanças públicas, que são tão importantes para o nosso crescimento e para o crescimento do próprio Rio Grande do Sul”, destacou o secretário-executivo do MPO.  

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ao responder a uma pergunta sobre o impacto da calamidade e do esforço de reconstrução sobre a atividade econômica e a arrecadação, destacou o poder de alavancagem dos R$ 13 bilhões para a economia do estado e do país.

“É inegável que, no curto prazo, a arrecadação e a atividade de maio e junho vão ser afetadas”, disse ele. “Por outro lado, há um pacote de medidas de apoio à reconstrução, que foi anunciado aqui. Os R$ 13 bilhões se referem a um crédito extraordinário com impacto primário, mas eles viabilizam um conjunto de apoio da ordem de mais de R$ 60 bilhões, o que significa quase 10% do PIB do Rio Grande do Sul, para reconstrução do setor agropecuário, indústria, comércio, serviços, das famílias e do governo”, destacou o secretário do Tesouro. “Estamos criando condições para dobrar o investimento no estado. As prefeituras também estão recebendo apoio de diversas formas. Tudo isso vai gerar um estímulo importante de reconstrução no segundo semestre”, disse Ceron.

Receitas e despesas

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre apontou um aumento de R$ 16 bilhões da projeção para a receita bruta para este ano. As projeções para a receita com dividendos e participações, arrecadação do RGPS e exploração de recursos naturais vieram com forte aumento, de R$ 14,3 bilhões, R$ 9,7 bilhões e R$ 8,5 bilhões, respectivamente. A estimativa para a receita líquida de transferências cresceu em R$ 6,3 bilhões.

Por outro lado, a projeção para a despesa primária cresceu em R$ 24,4 bilhões, resultado de um avanço de R$ 20,1 bilhões das despesas obrigatórias e de R$ 4,3 bilhões das despesas discricionárias, efeito da derrubada de veto do Congresso às emendas de comissão. Bijos destacou que, mesmo com esse aumento da despesa primária, ela segue em 19,1% do PIB, igual à média anual da série histórica iniciada em 2015.