Ministros e especialistas defendem o papel crucial da avaliação das políticas públicas para uso estratégico de recursos

O primeiro seminário de avaliação e melhoria do gasto público, iniciativa do Ministério do Planejamento e Orçamento, reuniu autoridades e especialistas nesta terça-feira (22/8), em Brasília (DF). Com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o evento centrou-se na Reforma Tributária e na avaliação de políticas públicas como instrumentos para a otimização da eficiência do Estado.

Ao todo, sete mesas abordaram temas com diferentes enfoques, desde o ponto de vista político e os efeitos da Reforma Tributária sobre preços da cesta básica, até experiências de cashback e os impactos econômicos e sociais da proposta em tramitação no Congresso Nacional. Na cerimônia de abertura, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, destacou o marco histórico que representa a criação da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no Brasil. “A diferença que isso pode fazer está diretamente ligada ao nosso comprometimento nos próximos três anos e meio", ressaltou.

Tebet enfatizou a necessidade de uma avaliação honesta e objetiva das políticas públicas, afirmando que “é essencial ter a coragem para identificar se estamos seguindo o rumo adequado”. Segundo ela, o propósito de tais análises não é meramente reduzir gastos, mas considerar as urgentes demandas sociais do país e focar na realocação eficiente e no aperfeiçoamento dos recursos.

Tebet trouxe à luz os números envolvendo renúncias fiscais com um exemplo de possíveis avaliações necessárias. “Atualmente, contabilizamos cerca de R$ 400 bilhões em gastos tributários. Ao incluir renúncias e subsídios, essa cifra salta para R$ 600 bilhões. Essa disparidade nos mostra que algo não está correto. Nossa missão é direcionar essa discussão para o aprimoramento das políticas”, disse.

Para Tebet, o momento atual é crucial para apresentação e debate de avaliações das políticas públicas. “Estamos em um período de elaboração do orçamento, em meio a discussões sobre a Reforma Tributária e o novo Arcabouço Fiscal”, citou. A mesa de abertura contou ainda com a participação de Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ela sublinhou, assim como Tebet, a necessidade de monitoramento e avaliação para defender qualquer política pública. “É através desta avaliação que demonstramos resultados e a população reconhece o fruto desse processo", enfatizou.

Para Dweck, o Bolsa Família é um exemplo de política pública calcada na avaliação como bússola para obtenção dos melhores resultados. A desorganização do programa no governo anterior deixou o programa sem nenhum tipo de avaliação e garantia. A retomada das bases do programa original, nas palavras da ministra, “tem a ver com a qualidade desse gasto”. “Por um tempo ele [Bolsa Família] ficou sem nenhum tipo de avaliação, sem nenhuma garantia de que ele estaria sendo efetivo. O bolsa família sempre foi um exemplo de uma política que nasceu junto com avaliação”, explicou.

Vinícius Marques de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, realçou a confiança da população e a legitimidade do Estado em iniciativas de avaliação. Ele afirmou que adotar esta postura é “uma forma de conquistar confiança da sociedade”. Há, segundo Carvalho, parâmetros que devem nortear a avaliação de políticas públicas a fim de garantir a transparência, eficácia e o correto uso de recursos no âmbito da administração. Segundo ele, é necessário observar a conduta dos agentes públicos, a garantia de que os orçamentos designados sejam efetivamente disponibilizados e utilizados corretamente, bem como o cumprimento das metas propostas.

Presente na abertura, Dario Durigan, secretário executivo do Ministério da Fazenda, falou sobre a Reforma Tributária como ferramenta para a reestruturação e fortalecimento das bases fiscais do país. Em sua visão, a proposta não pode ser desvinculada de um compromisso com a responsabilidade fiscal. Para o representante da Fazenda, a responsabilidade fiscal é a pedra angular que garantirá a efetivação de projetos essenciais e um futuro próspero para o Brasil. “A responsabilidade fiscal deve ser premissa para que a gente consiga cumprir os compromissos desse governo, tanto do ponto de vista social com a reconstrução e a ampliação dos programas sociais, mas também da transição ecológica, da neoindustrialização e da transformação digital", explicou.

Em meio ao cenário de crescentes desafios econômicos e sociais, a busca por eficiência na gestão pública tornou-se primordial. Nas palavras do representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, a correta alocação de recursos pode ser um divisor de águas no progresso sustentável do Brasil. “A agenda de avaliação e melhoria do gasto público é fundamental para o desenvolvimento do país, porque permite que os recursos sejam direcionados de forma estratégica, visando o máximo impacto em áreas prioritárias”, disse.

A ênfase na avaliação e otimização do gasto público, conforme destacado por Doyle, não é apenas uma estratégia, mas uma necessidade para garantir que o Brasil caminhe rumo a um futuro mais próspero e equitativo.

A mesa contou com a mediação do secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães, que abriu os trabalhos lembrando a origem do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Criado em 2015 como um grupo de trabalho interministerial, avançou como comitê em 2016, ganhou subcomitês em 2017 e 2018 e passou a integrar o PPA em 2019. Em 2021, a Emenda Constitucional 109 deu à avaliação de políticas públicas status constitucional. "Estamos num seleto grupo de países que têm a avaliação e o monitoramento de políticas públicas como diretriz constitucional", disse ele. E agora em 2023 aperfeiçoamos o CMAP com um grupo mais amplo, com a participação original que tinha o Ministério da Fazenda, do Planejamento, a CGU, e agora o MGI e a Casa Civil. Agora temos uma amplitude bastante importante que vai refletir todos os desafios que temos pela frente", afirmou ele.       

Leia como foi a segunda parte do Seminário, que contou a participação dos deputados Baleia Rossi, Aguinaldo Ribeiro, Reginaldo Lopes, Tábata Amaral e Sidney Leite, e com o senador Randolfe Rodrigues. A mesa foi mediada pela secretária Nacional de Planejamento, Leany Lemos. 

BOLETINS DE AVALIAÇÃO

O secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, divulgou dois boletins de avaliação de políticas públicas. Os temas dos estudos apresentados foram “Impactos da Desoneração de Medicamentos” e “Desoneração da Cesta Básica e Direito à Alimentação”.

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No primeiro estudo, o documento sugere uma revisão na política de isenção de medicamentos para torná-la mais eficaz e propõe reforçar a distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS, medida que alcançaria com mais eficiência os grupos vulneráveis e diminuiria as desigualdades no acesso a medicamentos. “Usar os recursos públicos, que são escassos, para aqueles que precisam de fato dessa complementação, talvez fosse melhor usar de maneira focalizada nos programas que já existem como o Farmácia Popular ou via SUS”, explicou o secretário.

O relatório "Desoneração da Cesta Básica e Direto à Alimentação" indica que desonerar a cesta básica pode reduzir o preço dos produtos em cerca de 5%. Apesar de beneficiar a população de menor renda, a maior parcela do benefício tributário vai para os mais ricos. O estudo também critica a inclusão de cinco itens ultraprocessados na desoneração, por serem prejudiciais à saúde, com um custo total de R$ 34,7 bilhões nesta política.

“Uma alternativa seria via gasto direto ou via isenção direta para famílias cadastradas no Bolsa Família. Ou seja, [diante da avaliação da política pública] você consegue focalizar o uso dos recursos públicos para aquela população que de fato mais precisa”, disse.

 Crédito das imagens: Washington Costa/Ascom-MPO