Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

De acordo com Art. 1º da Lei nº 11.540, de 2007, o FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei nº 719, de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 1991, é um fundo especial de natureza contábil e financeira e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do país.

Dessa forma, o FNDCT representa umas das principais fontes de fomento à pesquisa e inovação no Brasil. Em termos de materialidade, somente em 2021, o Fundo arrecadou cerca de R$ 10,3 bilhões. O FNDCT dispõe de três modalidades para sua operacionalização: Não Reembolsável, Reembolsável e Aporte de Capital. A presente avaliação se debruçou sobre as duas primeiras.

Receita Orçamentária do FNDCT (R$ milhões de 2021)

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MCTI