Seminário dos 20 anos da Lei Maria da Penha encerra com carta de recomendações para fortalecer medidas protetivas e direitos

Documento aprovado no encerramento do encontro reúne propostas para ampliar a prevenção das violências, qualificar o atendimento às vítimas, fortalecer o acesso à Justiça e ampliar investimentos em políticas públicas e pesquisas sobre violência de gênero.

Fortalecer os serviços especializados de atendimento às mulheres, aprimorar o monitoramento das medidas protetivas de urgência, ampliar os investimentos destinados ao enfrentamento da violência de gênero e garantir atendimento humanizado às vítimas estão entre as principais recomendações da Carta dos 20 anos da Lei Maria da Penha, apresentada nesta quinta-feira (12), durante o encerramento do Seminário 20 anos da Lei Maria da Penha, em Ribeirão Preto (SP).

O documento reúne propostas formuladas por representantes da academia, do sistema de Justiça, dos movimentos de mulheres e de instituições públicas para orientar os próximos avanços na implementação da legislação e no fortalecimento da rede de proteção às mulheres.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, participou de forma virtual da mesa de encerramento, que debateu os desafios para os próximos 20 anos da Lei Maria da Penha em um contexto de defesa da democracia e dos direitos das mulheres. Ela destacou que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige atuação integrada do Estado e da sociedade e ressaltou que as mais de 5 mil propostas apresentadas durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres estão subsidiando a atualização do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que será apresentado no segundo semestre.

“Nós vivemos ciclos de avanços e conquistas, mas também ciclos de retrocessos e conservadorismos. Por isso nunca vamos sossegar. No segundo semestre, vamos entregar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres atualizado, construído de forma coletiva com o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres”, afirmou.

Ao comentar as contribuições produzidas durante o encontro, a ministra ressaltou a importância do documento para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. “Esse seminário vem em muito boa hora. Eu gostaria muito, ao final, de receber as recomendações de vocês”, declarou.

Realizado pelo Ministério das Mulheres em parceria com a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), o seminário reuniu, ao longo de quatro dias, pesquisadoras, estudantes, integrantes da rede de atendimento, representantes dos poderes públicos, movimentos feministas e organismos internacionais para avaliar os avanços alcançados desde a criação da Lei Maria da Penha, identificar desafios persistentes e apontar caminhos para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas.

Prioridades para os próximos anos

A carta aprovada ao final do encontro reafirma a importância da Lei Maria da Penha e reconhece o papel das instituições públicas, da academia e dos movimentos de mulheres na consolidação dos direitos humanos das mulheres.

Entre as prioridades apontadas estão o fortalecimento das ações de prevenção, a garantia de escuta especializada, a não revitimização durante os atendimentos e a adoção da centralidade da vítima como princípio orientador das políticas públicas e dos procedimentos institucionais.

O documento também defende o fortalecimento estrutural das políticas de enfrentamento à violência, a incorporação transversal das perspectivas de gênero e étnico-racial e a ampliação dos mecanismos de monitoramento da implementação das ações previstas na Lei Maria da Penha.

Outro destaque é a necessidade de enfrentar os impactos intergeracionais da violência e a instrumentalização de crianças e adolescentes por autores de violência como forma de controle coercitivo.

No campo da proteção e do acesso à Justiça, as recomendações incluem o fortalecimento dos serviços especializados de atendimento às mulheres, a consolidação de redes permanentes de monitoramento da Lei Maria da Penha, a implementação das diretrizes nacionais para medidas protetivas de urgência e a ampliação da estrutura de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar.

As participantes também defenderam o avanço da proposta de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero, o aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização dos autores de violência e a implementação da competência híbrida nos processos relacionados à violência doméstica e familiar.

A carta ainda destaca a necessidade de ampliar o financiamento público destinado às políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres, bem como fortalecer pesquisas sobre violência de gênero e apoiar a produção e a circulação de conhecimento produzido por mulheres dentro e fora da academia.

Defesa da democracia e dos direitos das mulheres

Durante a mesa de encerramento, a pesquisadora Carmen Hein de Campos defendeu a preservação do arcabouço legal de proteção às mulheres, o reconhecimento do racismo como elemento estrutural da violência de gênero e a ampliação da participação dos movimentos sociais na formulação das políticas públicas.

“Evitar retrocessos à democracia significa proteger a legislação, significa proteger todo esse arcabouço legal que a gente construiu. Eu acho que esse modelo centrado muito fortemente no sistema de Justiça está esgotado; o futuro da Lei Maria da Penha não está nos tribunais, mas na força das mulheres”, afirmou.

Participaram também da mesa de encerramento Andremara dos Santos, do Fórum de Diálogos e do Conselho da Mulher; Ivana Battaglin, secretária da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID); e a pesquisadora Fabiana Severi, uma das organizadoras do evento.

Assista à transmissão ao vivo: