Seminário debate orçamento e cumprimento de plano de metas para o enfrentamento à violência contra as mulheres

A elaboração do plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres brasileiras - prevista na Lei 14.899/2024 - foi tema do Seminário de Metodologia dos Planos de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, promovido pelo Ministério das Mulheres e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta sexta-feira (21), em Brasília/DF.

A norma sancionada em 2024 prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - ambas compostas por representantes públicos da segurança, justiça, assistência social, direitos humanos, educação e sociedade civil. A Lei 14.899/24 também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazenará informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. 

A secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres (Senev), do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau, destacou a relevância do orçamento público nos planos de segurança e prevenção à violência de gênero. Ela pontuou que uma série de medidas precisam ser integradas para o pleno andamento do plano.

“Esse momento é importante porque temos que dar vazão às demandas formais e informais. Precisamos responder a Lei 14.899/2024, que exige o planejamento da política e enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive com orçamento adequado. Este seminário é justamente para que possamos integrar as demandas de todos estes espaços e pensar em uma estratégia de ação mais prática e mais viável, onde não venhamos a nos perder nos espaços fragmentados e possamos construir de forma objetiva nossos planos e garantir o enraizamento destas políticas”, frisou a secretária. 

Denise Dau citou iniciativas do Ministério das Mulheres que precisam chegar em todo o país, como o Programa Mulher Viver Sem Violência, que abarca a implementação de Casas da Mulher Brasileira (CMB), os Centros de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) e a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Na esfera da construção da política pública, a secretária pontuou que as participantes do encontro precisam traçar planos integrados para subsidiar as políticas em discussão em diferentes espaços como o Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; e o Fórum Permanente para Ações de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pelo Ministério das Mulheres este ano.

Sobre a objetividade das propostas de ação, Denise Dau referiu-se à exigência da Lei 14.899/2024 para que estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano como condicionante para acessar os recursos oriundos das pastas de segurança pública e de direitos humanos. O plano tem validade de 10 anos, com atualização obrigatória a cada dois anos e contempla medidas como a expansão de delegacias de atendimento à mulher, monitoramento eletrônico do agressor, dispositivo móvel de segurança para garantir proteção à integridade física da mulher, entre outras. 

Participaram desta mesa Kathyana Buonafin, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Patrícia Alves, do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); e Ana Teresa Iamarino, consultora sênior da ONU Mulheres. 

Buonafin destacou dois programas do MGI que devem ser considerados na elaboração dos planos: o Programa Imóvel da Gente, que destina imóveis da União para ações de interesse público - como é o caso da construção de uma Casa da Mulher Brasileira; e a Política de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica nas Contratações Públicas, instituído em parceria com o Ministério das Mulheres. 

Já Patrícia Alves reforçou a previsão orçamentária no Plano Plurianual (PPA) 2023-2027, que assegurou R$ 14,1 bilhões em recursos para políticas para as mulheres, sendo R$ 423 milhões com gastos exclusivos e R$ 13,7 bilhões não exclusivos. 

Ana Iamarino ratificou o compromisso da ONU Mulheres em apoiar iniciativas de proteção aos direitos das mulheres em todo o mundo e elogiou a atuação do Ministério das Mulheres na coordenação de políticas que são referências para as mulheres.

Prevenção ao feminicídio

No painel Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios em conformidade com a Lei 14.899/2024, a diretora de Proteção de Direitos, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres (Senev), do Ministério das Mulheres, Pagu Rodrigues, explanou sobre o Plano de Enfrentamento à Violência (Lei 14.899/24), sobre o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto 11.640/23) e demais iniciativas do Ministério das Mulheres e espaços em outros ministérios que podem ser acessados para contribuir com seus planos de metas. A diretora reforçou a importância da participação das gestoras públicas em debates nacionais para levar às suas regiões as diferentes iniciativas que podem ser utilizadas para o enfrentamento às diversas violências contra as mulheres. 

"Temos um desenho de política bastante complexo, com muitos instrumentos e o plano tem que trazer possibilidades exequíveis da política pública, com metas bem definidas e com capacidade orçamentária para que sejam executadas. Um dos debates que estamos construindo é a prevenção à violência contra as mulheres indígenas e a construção das Casas da Mulher Indígena, temas que serão levados à 1ª Conferência Nacional de Mulheres Indígenas, em agosto. Já na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, vamos revisar o plano da 4ª Conferência e contribuir com sugestões para aprimorar ou formular novas políticas”, pontuou. 

Pagu Rodrigues reforçou que o Pacto Nacional conta com 73 ações que envolvem nove ministérios e estão separadas em três eixos: 1) planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher; 2) Programa Mulher Viver Sem Violência; e 3) ações intersetoriais envolvendo diversos ministérios. 

Participaram do painel Danyel Iorio, do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO); e Lívia Ramalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).  

Metodologias e Orçamento

Na parte da tarde aconteceram os paineis Metodologia dos Planos de Segurança Pública em conformidade com a Lei 14.899/2024; e Orçamento Público. A diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Camila Pintarelli, elucidou às gestoras sobre as possibilidades de ações no plano estadual de enfrentamento à violência e no acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 

“É importante distinguir que o plano estadual está totalmente na atribuição das gestoras estaduais, já a aplicação dos recursos do plano nacional de segurança pública fica a cargo da secretaria de segurança pública de cada estado. O que conquistamos com a Portaria 737, do Ministério das Justiça, foi inserir as gestoras na construção do plano de segurança pública no que tange o eixo de enfrentamento à violência contra a mulher”, explicou a diretora.

Sobre o repasse dos recursos para a segurança pública, Pintarelli esclareceu que o valor é anual e sai direto da União para o Estado (Fundo a Fundo) conforme os planos apresentados pelos entes federados. “Os valores no ano passado passaram de R$ 1,6 bilhão, porque embora a lei preveja o repasse de 5% do Orçamento da União para esta política pública, o Ministério da Justiça vem repassando, desde 2023, 10%”, enfatizou.

Participaram também do painel Ellen Costa, coordenadora-geral do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher; Julia Mitiko Sakamoto, coordenadora de Prevenção às Violências contra Mulheres do MJSP; e Ana Teresa Iamarino, da ONU Mulheres.  

Já o último painel do Seminário teve como tema Orçamento Público e contou com a presença da diretora de Proteção de Direitos, Pagu Rodrigues; da Subsecretária de Temas Transversais do Ministério do Planejamento e Orçamento, Elaine de Melo Xavier; Lívia de Meira Lima Paiva, do Ministério da Igualdade Racial (MIR); e Eduardo de Oliveira Manso, coordenação-geral de Orçamento e Finanças do MJSP.

Abertura e Painel I:

Painéis II e III: