Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionai

A política pública "Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais" do Ministério das Cidades é uma iniciativa que busca garantir o direito à moradia digna para a população de baixa renda. Ela atua em duas frentes principais, que se complementam: a regularização fundiária e a melhoria das moradias.

A política pública não se limita a construir novas casas. O foco é resolver problemas que afetam milhões de famílias, principalmente em áreas de periferia, favelas e assentamentos informais, garantindo a permanência delas em seus locais de moradia.

A política opera através de parcerias com estados, Distrito Federal e municípios, que podem apresentar projetos ao governo federal para receberem financiamento. O objetivo é que, ao final das intervenções, as famílias não apenas tenham um título de propriedade, mas vivam em um ambiente seguro e com acesso a todos os serviços que a cidade oferece.

A política de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais busca transformar assentamentos informais em bairros legalizados e com qualidade de vida.

Tem como principais objetivos garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica para milhões de famílias que vivem em assentamentos informais, favelas e periferias.

Em vez de focar apenas na construção de novas moradias, a política busca transformar a vida de quem já mora nessas áreas. Os objetivos são:

Regularização Fundiária

Garantir a segurança da posse: O principal objetivo é legalizar a propriedade da terra para as famílias, fornecendo títulos de propriedade ou certidões de legitimação fundiária. Isso tira a população da informalidade, garantindo que elas não sejam removidas de suas casas.

Integrar assentamentos à cidade formal: A política promove a urbanização das áreas irregulares com a instalação de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação das ruas. O objetivo é que esses locais se tornem bairros legalizados e com acesso a todos os serviços da cidade.

Melhorias Habitacionais

Aumentar a segurança das moradias: A política busca reformar e reforçar as estruturas das casas que apresentam riscos, garantindo a segurança de telhados, paredes e fundações.

Melhorar a qualidade de vida: As melhorias podem incluir a construção de novos cômodos, banheiros e cozinhas, ampliando o espaço e a dignidade das famílias.

Instalar saneamento e eletricidade: Obras de saneamento e instalações elétricas internas também fazem parte do escopo da política, melhorando a saúde e o bem-estar dos moradores.

Combate ao Racismo Ambiental: A política enfrenta o racismo ambiental, que é a exposição desproporcional da população negra e pobre a riscos e à falta de infraestrutura básica. Ao legalizar a posse da terra e instalar serviços como saneamento, água e luz, a política garante que essas comunidades tenham acesso aos mesmos direitos que a população que vive em bairros formais.

Garantia de Segurança Jurídica e Proteção Social: A falta de títulos de propriedade deixa as famílias vulneráveis à remoção e ao despejo. Ao conceder a posse legal da terra, a política garante a segurança jurídica e dá dignidade à moradia, permitindo que a população se sinta segura e possa investir em seu próprio lar. Isso é crucial para as comunidades negras, que têm sido historicamente afetadas pela violência e pela precariedade urbana.

Reconhecimento da Dignidade e do Protagonismo: A política não remove as famílias para construir novas casas em outro lugar. Em vez disso, ela valoriza o território onde a comunidade já vive e construiu sua história. Esse reconhecimento do "direito de permanecer" é um passo fundamental para combater a marginalização e valorizar o protagonismo dessas comunidades, que são majoritariamente negras.

Acesso a recursos federais: O benefício mais direto é o acesso a financiamento para projetos de grande escala. A regularização fundiária e as melhorias habitacionais são obras caras e de longa duração. Ao pactuar com o Ministério das Cidades, os governos locais podem receber recursos que seriam inviáveis com seus próprios orçamentos, viabilizando a execução de projetos essenciais.

Segurança jurídica para as famílias e para o município: A política oferece uma metodologia clara para a regularização fundiária, dando segurança jurídica para as famílias que vivem em áreas irregulares. Para o município, isso significa a formalização do território, a inserção de novas propriedades na base tributária (como o IPTU) e a diminuição de conflitos por terra.

Melhoria da qualidade de vida e da saúde pública: Ao implementar melhorias habitacionais e infraestrutura (saneamento básico, água, luz), os governos locais conseguem melhorar a qualidade de vida e a saúde da população. Isso reduz a exposição a doenças, melhora o bem-estar e diminui a pressão sobre o sistema de saúde.

Fortalecimento da gestão urbana: A política exige que os governos locais desenvolvam projetos técnicos e sociais de alta qualidade. Isso fortalece a capacidade institucional da prefeitura e do estado, que se tornam mais preparados para lidar com os desafios complexos do desenvolvimento urbano.

Redução da desigualdade social e racial: A política atua diretamente para reverter a segregação e o racismo ambiental, que historicamente empurraram a população negra e pobre para as áreas de maior vulnerabilidade. Ao regularizar e urbanizar esses territórios, os governos locais promovem a justiça social e a equidade, integrando as periferias à cidade formal.

Papel da União (Governo Federal)

O Ministério das Cidades é o principal articulador e financiador da política. Suas responsabilidades incluem:

Definição das diretrizes e normas - A União estabelece as regras, os critérios e os parâmetros técnicos para a execução dos projetos. Ela garante que a política tenha um padrão de qualidade e esteja alinhada com as leis federais.

Repasse de recursos - A União é responsável por selecionar os projetos apresentados por estados e municípios e liberar o financiamento necessário para a execução das obras de regularização e melhoria.

Apoio técnico e capacitação - O Ministério oferece suporte técnico aos governos locais para a elaboração dos projetos, além de realizar cursos e treinamentos para capacitar os gestores públicos.

Fiscalização e monitoramento - A União acompanha a execução dos projetos para garantir que os recursos sejam usados de forma correta e que as obras sejam concluídas dentro do prazo e com a qualidade esperada.

Papel dos Estados e do Distrito Federal

Os governos estaduais e distritais atuam como intermediários e parceiros estratégicos. Eles podem:

Coordenar projetos regionais - Os estados podem liderar a elaboração de projetos que abrangem mais de um município, facilitando a cooperação e a execução de obras maiores.

Oferecer contrapartida e apoio técnico - Os estados podem complementar o financiamento federal, injetando recursos próprios nos projetos. Além disso, podem fornecer apoio técnico aos municípios menores que têm menos capacidade institucional.

Legislação estadual - Os estados têm a prerrogativa de criar leis estaduais de regularização fundiária que podem agilizar e simplificar o processo, atuando de forma complementar à legislação federal.

Papel dos Municípios

Os municípios são os principais executores da política. Eles estão na linha de frente e têm contato direto com a população. Suas funções incluem:

Identificação e elaboração de projetos - A prefeitura é responsável por identificar as áreas que precisam de regularização e melhorias e por elaborar os projetos técnicos, urbanísticos e sociais a serem submetidos ao Ministério das Cidades.

Mobilização e diálogo com a comunidade - Os municípios devem envolver a população no processo, realizando reuniões e assembleias para informar sobre o projeto e obter o consentimento dos moradores.

Execução das obras - A prefeitura é responsável por licitar e fiscalizar as obras, além de realizar a parte jurídica do processo, como o registro em cartório dos títulos de propriedade.

Manutenção e fiscalização - Após a conclusão, o município é responsável por manter a infraestrutura e por fiscalizar a área para evitar novas ocupações irregulares.

Para aderir à política de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais do Ministério das Cidades, os entes federados (municípios e estados) devem seguir um processo que se inicia pela participação em editais e se concretiza pela submissão de propostas.

A adesão não é automática; ela ocorre por meio de seleções públicas lançadas pelo governo federal. Os entes federados interessados precisam elaborar um projeto e submetê-lo dentro dos prazos e requisitos estabelecidos nos editais.

Por onde e como fazer a adesão

Acompanhamento de editais: O primeiro passo é monitorar a publicação de novos editais e chamadas públicas. Essas informações são divulgadas principalmente no Diário Oficial da União e nos sites oficiais do governo, como o do Ministério das Cidades (atualmente incorporado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional).

Elaboração e submissão da proposta: Com o edital em mãos, o ente federado deve elaborar um projeto técnico completo, que inclui o diagnóstico da área, um plano de trabalho detalhado, o orçamento e a documentação necessária. A submissão dessas propostas acontece pela Plataforma +Brasil.

O que a Plataforma +Brasil exige

A Plataforma +Brasil é a ferramenta oficial do governo federal para a gestão de convênios e contratos de repasse. É por meio dela que os entes federados apresentam seus projetos e gerenciam a execução e prestação de contas dos recursos recebidos. Para usar a plataforma, o ente federado precisa de um cadastro prévio e da indicação de um gestor responsável.

Na plataforma, o ente federado deverá:

Preencher o Plano de Trabalho, descrevendo as etapas, metas e cronograma do projeto.

Anexar a documentação exigida, como mapas, projetos arquitetônicos e topográficos, memoriais descritivos e certidões.

Detalhamento do orçamento e da contrapartida (se houver).

Após o envio, a proposta será analisada pela equipe técnica do Ministério das Cidades. Se aprovada, o convênio é assinado e os recursos são liberados conforme a execução das etapas do projeto.

Você encontra as principais informações e publicações no site do programa: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/periferias/regularizacao-fundiaria-e-melhoria-habitacional

RESOLUÇÃO CCFDS Nº 245, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprova o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias. https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/periferias/regularizacao-fundiaria-e-melhoria-habitacional/Resolucao_CCFDS_n__245__de_27_de_novembro_de_2024___Resolucao_CCFDS_n__245__de_27_de_novembro_de_2024___DOU___Imprensa_Nacional.pdf