Modelos e Manuais

Saiba mais acessando o manual da Lei de Incentivo ao Esporte

O esporte como ação integrada e complementar ao desenvolvimento humano é um direito social estabele cido pelo art. 217 da Constituição Federal. Garantir o acesso da população à prática esportiva é um dever do Estado, a partir da formulação de políticas públicas. Nesse contexto surgiu a Lei de Incentivo ao Esporte – LIE, instituída pela Lei nº 11.438/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.180/2007 e regida pela Portaria nº 424/2020, um instrumento de financiamento esportivo, que já possibilitou o investimento de bilhões de re ais ao segmento, em projetos distribuídos por todo o território nacional. Mais do que um instrumento legal, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um direito no Brasil.
A LIE possui dentre suas premissas a democratização, atendendo às entidades públicas e privadas do Sistema Nacional de Desporto – SND, cujos projetos podem contemplar esportes formais e não formais, em todas as manifestações desportivas e com as diversas formatações: atividade regular, evento, estudo, pes quisa, bem como obra ou serviço de engenharia. Os projetos desportivos ou paradesportivos que buscam incentivo por meio da LIE submetem-se à análise preliminar da Diretoria de Pragramas e Políticas Públicas de Incentivo ao Esporte – DPPIE, Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS do Ministério do Esporte – MEsp, e à autori zação da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte – CTLIE.
Uma vez autorizados, tais projetos recebem a chancela para captar patrocínios e doações de pessoas jurí dicas e de pessoas físicas. Após o cumprimento dessa etapa, é realizada nova criteriosa análise acerca da viabilidade técnica e orçamentária do projeto, a qual também é submetida à aprovação da CTLIE.

1. Admissibilidade» Declaração de Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros » Declaração Atleta Profissional
» Declaração que não possui capacidade de atrair investimentos » Declaração Cessão de Espaço Físico » Declaração Manutenção de Equipe » Declaração não Enquadramento nas Vedações » Declaração de Autenticidade de Documentos sem Autenticação

Modelo de Tabela de preços unitários de referência SINAPI - Projetos de Obra

Modelo de Termo de Parceria » Orçamento Bolsa Auxílio » Orçamento Encargos Trabalhistas

Tabelas de Referência » Declaração de Conformidade de Admissibilidade
2. Manual de divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte

» Manual da marca
» Manual de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte
» Orientações do Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE

3. Recibos

» Modelo de recibo

4. Modelos de Projetos

Modelo AABB

Modelo Núcleo de Desenvolvimento de Arari
5. Certidão de Cadastro do Proponente

Imprimir Certidão de Cadastro do Proponente

6. Análise Técnica e Orçamentária» Planilha de Ajuste Simples » Planilha de Ajuste Parcelado » Planilha Orçamentária » Descrição do Plano de Trabalho » Grade horária Recursos Humanos » Cronograma de execução » Atividades programadas - grade horária e eventos
7. Execução do Projeto» Formulário de Solicitação de Alteração no Projeto em fase de execução1. Emissão do Termo de Compromisso: » Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso mês a mês » Atividades Programadas – grade horária e eventos » Declaração Cessão de Espaço Físico;» PDLIE - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte

Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte

(e-mail de aprovação do layout da Assessoria de Comunicação do Ministério do Esporte - ascom.pdlie@esporte.gov.br)

segue link orientações:

resolveuid/c452ad4cd1d5423f9b8bf2eabffff655

, conforme disposto no Art. 40, inciso I da Portaria n°424, in verbis:

Art. 40.(...)I - Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte - PDLIE previamente aprovado pela Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Esporte;Calendário Oficial atualizado de eventos; (projetos de evento); Em caso de projetos de rendimento - Certidão de Registro Cadastral em atendimento à legislação disposta na Portaria nº 115 de 03 de abril de 2018, e cumprimento dos procedimentos para verificação das exigências previstas nos Artigos 18 e 18-A da Lei de nº 9.615, de 24 de março de 1998. Certidões de Regularidade Fiscal e Tributária devidamente atualizadas; Cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria e RG do responsável legal registradas e averbadas em cartório (atualizada); 2. Emissão do Termo Aditivo: Ofício de justificativa quanto a solicitação de dilação de prazo, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, contendo a data específica de prorrogação em formato de dd/mm/aaaa;» Cronograma Físico-Financeiro de Desembolso mês a mês completo com a quantidade de meses da execução e da prorrogação, bem como a distribuição das ações no cronograma.» Atividades Programadas – grade horária e eventos » Declaração Cessão de Espaço Físico;» Descrição do Plano de Trabalho (atualizado com o somatório dos meses da execução e prorrogação)

Cópia da Ata de Assembleia que empossou a atual Diretoria e RG do responsável legal registradas e averbadas em cartório (atualizada);
Em caso de projetos de rendimento - Certidão de Registro Cadastral em atendimento à legislação disposta na Portaria nº 115 de 03 de abril de 2018, e cumprimento dos procedimentos para verificação das exigências previstas nos Artigos 18 e 18-A da Lei de nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Portaria 424/2020 Art. 35 que diz: (VIGENTE)

3. Alteração de Local/Evento/ Data: » Descrição do Plano de Trabalho (atualizado, de acordo com as alterações)» Declaração Cessão de Espaço Físico (Do local novo de execução, se houver inclusão )» Atividades Programadas – grade horária e eventos (atualizadas, se houver alterações)» Grade horária Recursos Humanos (em conformidade com a grade horária das atividades)