Normas de PLD/FTP de outros supervisores

Publicado em 27/10/2020 17h38 Atualizado em 24/03/2026 11h01

Conjunto de regras e diretrizes estabelecidas por entidades reguladoras setoriais com o objetivo de prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa nos respectivos setores econômicos sob sua supervisão. Essas normas impõem obrigações específicas aos regulados, como a implementação de políticas internas de prevenção, a avaliação de riscos, o conhecimento do cliente (KYC), o monitoramento e a análise de operações, a comunicação de operações suspeitas ao Coaf, além de exigências de capacitação de colaboradores e governança compatível com o porte e complexidade da instituição.

Órgãos Reguladores e Fiscalizadores

Regulador/Fiscalizador

Atividade descrita segundo a
Lei nº 9.613, de 1998

Norma vigente

Agência Nacional de Mineração - ANM	Mineradores produtores de pedras e metais preciosos que atuam na atividade de extração mineral mediante títulos autorizativos de Guia de Utilização, Portaria de Lavra, Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira.	Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	Operadoras de plano de assistência à saúde	Resolução Normativa RN nº 529, de 2 de maio de 2022
Banco Central do Brasil - BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020
Comissão de Valores Mobiliários - CVM	Entidades administradoras de mercados organizados. Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM.	Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012
	Comércio de bens de luxo e alto valor	Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013
	Fomento comercial (factoring)	Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022
	Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas	Resolução Coaf nº 30, de 4 de maio de 2018
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Corretores.	Resolução Cofeci nº 1.336, de 20 de outubro de 2014
Conselho Federal de Contabilidade - CFC	Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções Contadores	Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024 - entra em vigor em 3 de junho de 2024
Conselho Federal de Economia - Cofecon	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças. Economistas	Resolução COFECON nº 1902, de 28 de novembro de 2013
Conselho Nacional de Justiça - CNJ	Notários e Registradores	Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 - Substitui o Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei	Juntas Comerciais	Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan	Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza	Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016
Loteria do Estado da Paraíba - Lotep	Empresas que atuam na exploração comercial da modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa no Estado da Paraíba.	Portaria nº 030, de 3 de setembro de 2025
Loteria do Estado do Paraná - Lottopar	Empresas que atuam na exploração comercial da modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa no Estado do Paraná	Portaria nº 028, de 25 de abril de 2025
Loteria do Estado do Rio Grande do Norte - Loto Potiguar	Toda pessoa jurídica que explore economicamente atividades lotéricas no Estado do Rio Grande do Norte.	Portaria-SEI nº 241, de 18 de março de 2026
Polícia Federal - PF	Empresas de Transporte e Guarda de Valores	Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)	Regula o setor de prêmios e apostas. Sociedades que realizam sorteios ou outras formas de apostas, incluindo loterias e apostas de quota fixa, com distribuição de prêmios em dinheiro, bens ou serviços, ou concessão de descontos.	Portaria nº 537, de 5 de novembro de 2013 Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024
Superintendência de Seguros Privados - Susep	Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar	Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020 Circular SUSEP nº 622, de 26 de fevereiro de 2021
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc	Entidades fechadas de previdência complementar	Resolução PREVIC nº 25, de 15 de outubro de 2024 Resolução PREVIC nº 23, 14 de agosto de 2023