Normas de PLD/FTP de outros supervisores

Publicado em 27/10/2020 17h38 Atualizado em 31/10/2025 10h07

Conjunto de regras e diretrizes estabelecidas por entidades reguladoras setoriais com o objetivo de prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa nos respectivos setores econômicos sob sua supervisão. Essas normas impõem obrigações específicas aos regulados, como a implementação de políticas internas de prevenção, a avaliação de riscos, o conhecimento do cliente (KYC), o monitoramento e a análise de operações, a comunicação de operações suspeitas ao Coaf, além de exigências de capacitação de colaboradores e governança compatível com o porte e complexidade da instituição.

Órgãos Reguladores e Fiscalizadores

Regulador/Fiscalizador

Atividade descrita segundo a
Lei nº 9.613, de 1998

Norma vigente

Agência Nacional de Mineração - ANM	Mineradores produtores de pedras e metais preciosos que atuam na atividade de extração mineral mediante títulos autorizativos de Guia de Utilização, Portaria de Lavra, Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira.	Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	Operadoras de plano de assistência à saúde	Resolução Normativa RN nº 529, de 2 de maio de 2022
Banco Central do Brasil - BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020
Comissão de Valores Mobiliários - CVM	Entidades administradoras de mercados organizados. Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM.	Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012
	Comércio de bens de luxo e alto valor	Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013
	Fomento comercial (factoring)	Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022
	Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas	Resolução Coaf nº 30, de 4 de maio de 2018
Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Corretores.	Resolução Cofeci nº 1.336, de 20 de outubro de 2014
Conselho Federal de Contabilidade - CFC	Profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções Contadores	Resolução CFC nº 1.721, de 18 de abril de 2024 - entra em vigor em 3 de junho de 2024
Conselho Federal de Economia - Cofecon	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças. Economistas	Resolução COFECON nº 1902, de 28 de novembro de 2013
Conselho Nacional de Justiça - CNJ	Notários e Registradores	Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 - Substitui o Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023
Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei	Juntas Comerciais	Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan	Comércio de antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza	Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016
Loteria do Estado da Paraíba - Lotep	Empresas que atuam na exploração comercial da modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa no Estado da Paraíba.	Portaria nº 030, de 3 de setembro de 2025
Loteria do Estado do Paraná - Lottopar	Empresas que atuam na exploração comercial da modalidade lotérica Aposta de Quota Fixa no Estado do Paraná	Portaria nº 028, de 25 de abril de 2025
Polícia Federal - PF	Empresas de Transporte e Guarda de Valores	Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)	Apostas de cota fixa, loterias e promoções comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados	Portaria nº 537, de 5 de novembro de 2013 Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024
Superintendência de Seguros Privados - Susep	Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar	Circular SUSEP nº 612, de 18 de agosto de 2020 Circular SUSEP nº 622, de 26 de fevereiro de 2021
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc	Entidades fechadas de previdência complementar	Resolução PREVIC nº 25, de 15 de outubro de 2024 Resolução PREVIC nº 23, 14 de agosto de 2023