Ex-bolsistas

Para prestação de contas sobre o período no exterior, o ex-bolsista deverá enviar, em até 60 dias após a 1ª Carta de Cobrança, alguns documentos: básicos e específicos. Os documentos básicos são válidos para todas as modalidades . Os documentos específicos variam de acordo com cada modalidade de bolsa.

Veja a tabela.

Conforme o Termo de Compromisso, o ex-bolsista assume a responsabilidade de:

1) retornar ao Brasil no prazo de até 60 dias após o fim da concessão da bolsa ou do término das atividades no exterior; e

2) permanecer no país por tempo no mínimo igual ao período que esteve com bolsa da CAPES no exterior. A temporada de permanência obrigatória no Brasil é chamada de interstício, contado a partir da data de retorno do ex-bolsista ao Brasil, ou seja, a data de entrada no País. Contudo, para os bolsistas de doutorado sanduíche regidos, especificamente, pela Portaria 69/2013, o interstício será contado a partir da data da defesa de tese, e não da data de retorno do ex-bolsista ao Brasil.

Ao término do interstício, o ex-bolsista deve comprovar sua permanência no país, encaminhando os documentos conforme a tabela Prestação de contas do período de interstício. O envio desses documentos deverá ocorrer em até 30 dias após o término do referido período.

Veja a tabela.

Para a modalidade doutorado pleno no exterior, em que o período de interstício ultrapassa um ano, o ex-bolsista deverá encaminhar os referidos documentos ao término de cada ano e, ainda, na data de encerramento do período em questão.

O descumprimento desses itens do Termo de Compromisso caracteriza infração às obrigações assumidas, e enseja a obrigação de restituir o investimento apurado pela CAPES, conforme a taxa de câmbio disponível na data da restituição do valor à Capes.

Considerando que a concessão de bolsa de estudos busca incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, é vedado ao ex-bolsista afastar-se do país, exceto nas hipóteses previstas a seguir:

a) O afastamento do país por períodos superiores a 30 dias, durante o período de interstício, está condicionado à prévia autorização da CAPES. Nesse caso, o ex-bolsista deverá apresentar solicitação com justificativa e documentação pertinente, com antecedência mínima de 30 dias do afastamento pretendido, que será submetida à análise.

b) Solicitações com antecedência menor do que 30 dias poderão inviabilizar a análise por parte da CAPES até a pretendida data de saída do país.

c) A não manifestação da CAPES até a pretendida data de saída do país não implica em autorização tácita ao ex-bolsista para ausentar-se do Brasil.

Observação: Em todos os casos, o tempo de afastamento será acrescido ao término do período de interstício original.

A restituição de recursos financeiros deverá ser efetuada nos seguintes casos:

a) nas hipóteses de cancelamento da bolsa, conforme previsto no Termo de Compromisso;

b) se houver desistência da bolsa;

c) se o ex-bolsista não regressar ao Brasil no prazo limite fixado;

d) se o ex-bolsista desrespeitar as regras de interstício;

e) se o ex-bolsista não concluir as atividades acadêmicas no exterior;

f) se as contas não forem prestadas ou se forem prestadas de forma inadequada, incompleta ou inverídica;

g) nas hipóteses de retorno antecipado: por motivo de saúde, força maior (Intempéries naturais: terremotos, tsunamis, furacões, tornados, enchentes, atividade vulcânica etc. Convulsões sociais: guerras entre nações, guerras civis, conflitos sociais graves, terrorismo, etc. Falecimentos: de genitores, filhos, cônjuges, parentes próximos), Término antecipado das atividades acadêmicas (Inclui a não realização do estágio).

O montante apurado pela CAPES deverá ser restituído pelo ex-bolsista em até 30 dias após a notificação e deverá ser convertido para a moeda nacional à taxa de conversão do dia da primeira notificação de cobrança financeira realizada pela CAPES. Para informar-se sobre o valor em Reais do montante a ser devolvido, acesse o link http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp

O recolhimento será exclusivamente da responsabilidade do ex-bolsista, a ser efetuado em uma das agências do Banco do Brasil, através de GRU Guia de Recolhimento de Receitas da União, acessível pelo endereço: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

Na GRU devem constar as seguintes informações:

• Unidade Gestora: 154003;

• Gestão: 15279;

• Código de Recolhimento: 68888-6 (ANUL. DESPESA NO EXERCICIO)

• Código de Recolhimento: 28851-9 (DESPESA NO EXERCÍCIO ANTERIOR)

Para prestação de contas, após a realização do pagamento da GRU, enviar, acessando o seu processo eletrônico (Sistema SAC-Exterior ou SCBA): 1) os comprovantes (GRU e seu respectivo recibo de pagamento); e 2) o print screen da página do Banco Central com a taxa de câmbio utilizada e o valor total calculado.

O ex-bolsista que se recuse à devolução dos valores nas formas descritas será submetido à tomada de contas especial pelos órgãos de controle, sujeitando-se ao disposto no Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, no Decreto nº 93.872/86, no Decreto Lei nº 200/67, na Instrução Normativa nº 71 de 28 de novembro de 2012, na Lei 8.443 de 16 de julho de 1992 e demais legislações cabíveis.