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Fundo Setorial do Audiovisual - FSA Normas Resoluções do CGFSA RESOLUÇÃO CGFSA Nº 278 – Suspensão, até 31 de dezembro de 2026, de pagamentos nas operações de crédito realizadas no âmbito das Linhas de Crédito Emergencial - DOU 10/07/2025

RESOLUÇÃO CGFSA Nº 278 – Suspensão, até 31 de dezembro de 2026, de pagamentos nas operações de crédito realizadas no âmbito das Linhas de Crédito Emergencial - DOU 10/07/2025

Publicado em 24/07/2025 15h23 Atualizado em 24/07/2025 15h24

RESOLUÇÃO CGFSA Nº 278 - da possibilidade de suspensão, até 31 de dezembro de 2026, mediante solicitação da empresa exibidora regularmente registrada na ANCNE, dos pagamentos relativos ao principal e aos juros remuneratórios das parcelas devidas nas operações de crédito realizadas no âmbito das Linhas de Crédito Emergencial do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, com a possibilidade de prorrogação conjunta do termo final do prazo de amortização da dívida.

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