Diretoria Colegiada aprova Agenda Regulatória para 2013/2014

A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou este mês a Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014 . O documento, que ficou em Consulta Pública até o último dia 28 de janeiro, abrange um conjunto de temas estratégicos para a Agência neste biênio e inclui propostas de elaboração e revisão de instrumentos normativos voltados ao fortalecimento das ações de regulação, fomento e fiscalização do mercado cinematográfico e audiovisual.

A entrada em vigor da Lei 12.485/2011 (lei da TV paga) é o fator mais importante na formulação da proposta de agenda para 2013/2014. Sua promulgação gerou um estoque regulatório (tanto de revisão quanto de criação normativa) que a Agência já começou a enfrentar. Já estão publicadas a IN 100 (norma geral), e as revisões das INs 25 (CPB) , 26 (CRT) , 60 (CONDECINE) , 95 e 30 (Penalidades) . A Agenda Regulatória para 2013/2014 inclui o conjunto restante de ações necessárias para dar operacionalidade à Lei 12.485.

A proposta de Agenda para 2013/2014 reflete o esforço em direção a uma maior concisão e aderência às prioridades regulatórias da Agência para o próximo biênio. Entre as 17 ações previstas pela Agenda 2013/2014, merecem destaque:

- Estruturação e articulação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV.
- Regulamentação para a criação de câmaras técnicas a fim de promover a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria audiovisual nacional.
- Regulamentação do uso de recursos públicos federais em projetos de desenvolvimento para estimular a diversificação da produção nacional e o fortalecimento da produção independente e das produções regionais.
- Regulamentação sobre tratamento e difusão de dados sigilosos e sobre acesso à informação.