Comunicado ao Mercado do Audiovisual

O horário eleitoral começará no dia 31 de agosto e até o dia 4 de outubro serão 35 dias de propaganda política no rádio e televisão. Neste período, muitas produtoras têm dúvidas sobre o Certificado de Registro de Título (CRT) para veiculação das obras audiovisuais produzidas para eleições. Com o intuito de alertar o mercado, seguem alguns esclarecimentos:

- Obras de natureza eleitoral ou política são isentas do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, conforme disposto na Medida Provisória 2.228/01;

- Além da dispensa do pagamento do tributo, os conteúdos feitos com esta finalidade também não precisam ser registrados na Agência Nacional do Cinema, conforme prevê o art. 16, II da Instrução Normativa nº 95/2011.

É IMPORTANTE que o produtor identifique a obra como POLÍTICA ou ELEITORAL , informando na claquete da obra o seguinte número de registro de título identificador: 19002000010004 .

Este procedimento torna mais ágil a veiculação da obra e permite o acompanhamento dessas produções pela ANCINE.