ANCINE publica rol de ações para análise da fusão AT&T/Time-Warner

A ANCINE informa que sua Diretoria Colegiada deu prosseguimento à análise da adequação da fusão das empresas AT&T e Time Warner à luz da Lei 12.485/2011 (Lei da TV Paga), tendo estabelecido um rol de ações necessárias à produção de seu posicionamento (veja quadro abaixo).

O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 21 de fevereiro.

A primeira etapa do processo, referente ao levantamento de informações, já está em curso e é perene, podendo novos fatos serem levantados a qualquer tempo.

De acordo com a Deliberação de Diretoria Colegiada - DDC 64-E/2019, iniciou-se a fase da manifestação de agentes externos. Ficou estipulado também a aplicação da Lei de Processo Administrativo (Lei. 9.784/99) e do Regimento Interno da ANCINE  para a análise do caso.

As próximas fases, até o posicionamento final da ANCINE, são referentes a manifestações da Superintendência de Análise de Mercado e da Secretaria Executiva, áreas técnicas da Agência, e da Procuradoria Federal Especializada Junto à ANCINE.

A Deliberação de Diretoria Colegiada - DDC 64-E/2019 pode ser acessada aqui .