ANCINE publica Regulamento para Contratação de Projetos e Regulamento de Proposição de Investimento das linhas de Suporte Automático

A ANCINE publicou nesta quinta-feira, 29 de março, os Regulamentos para Contratação de Projetos e de Proposição de Investimento das Linhas de Suporte Automático. As normas têm origem no Regulamento Geral do PRODAV, procedimentos e Instruções Normativas da ANCINE e tem aplicabilidade, respectivamente, sobre todas as chamadas públicas do FSA e sobre as linhas de suporte automático.

Regulamento de Proposição de Investimento

As novas regras atendem a uma antiga demanda do setor, e passam a permitir a destinação de recursos para comercialização e para o desenvolvimento de projetos. O documento também unifica as regras de investimento das linhas de desempenho comercial e artístico, valendo para todas as edições dos editais de Suporte Automático a partir de 2017, que passam agora a ser disciplinadas por um único documento.

Este é mais um importante passo com o objetivo de diminuir a burocracia e dar maior eficiência às operações do Fundo Setorial do Audiovisual. Com a publicação do Regulamento, está reaberto o sistema para destinação dos R$120 milhões disponibilizados nos últimos editais de Suporte Automático Artístico e Comercial . O prazo para destinação dos recursos pelos contemplados nas chamadas públicas de 2017 passou a contar a partir da data de publicação do resultado no Diário Oficial da União, o que aconteceu nesta quarta-feira, 28 de março.

No regulamento estão concentradas as condições de elegibilidade para os projetos indicados (beneficiários diretos) e todas as demais regras para a proposição de investimento a ser apresentada pelas empresas produtoras, distribuidoras ou programadoras (beneficiárias indiretas) contempladas no âmbito das Chamadas Públicas do SUAT.

É possível a destinação para projetos de produção e desenvolvimento de obras para cinema e TV; e/ou para projetos de comercialização de obras (distribuição) em salas de cinema.

Clique aqui para ler o Regulamento de Proposição de Investimento das Linhas de Suporte Automático

O Sistema de Suporte Automático

As linhas de suporte automático, inspiradas nas melhores práticas internacionais de financiamento público à produção audiovisual, valorizam o mérito das empresas pelos resultados conquistados, permitindo o planejamento de suas atividades e parcerias com mais consistência e previsibilidade.

O Suporte Automático por Desempenho Comercial é estruturado em três módulos (Produção, Distribuição e Programação) e cada empresa dispõe de uma conta automática, onde são catalogados os pontos relativos ao seu desempenho ou prática comercial: receitas de bilheteria e licenciamentos de obras. Os pontos conquistados pelas empresas são convertidos em valores financeiros.

Já no Suporte Automático por Desempenho Artístico são contempladas as produtoras brasileiras independentes cujos filmes foram destaque em razão de premiação ou da participação em festivais nacionais e internacionais. O valor da premiação é dividido de forma proporcional entre as empresas responsáveis pelas dez obras de maior pontuação.

Regulamento para contratação de projetos

Em conjunto com a publicação do “Regulamento para proposição de Investimento no Suporte Automático” foi publicado hoje o “Regulamento para Contratação de Projetos”. Este visa a unificação, padronização e integração entre procedimentos e normas referentes à contratação de projetos audiovisuais apresentados no âmbito das Chamadas Públicas do FSA.

Mais do que estabelecer condições para a contratação, tendo em vista que a maioria delas já estão vigentes nos Editais das Chamadas Públicas, o documento tem o objetivo de esclarecer e padronizar procedimentos e regras necessárias ao bom andamento dos processos, refletindo em maior celeridade na contratação dos mesmos, além de estabelecer integração das operações realizadas entre a Superintendência de Desenvolvimento Econômico - SDE e a Superintendência de Fomento - SFO.

Portanto, o “Regulamento para Contratação de Projetos” será aplicado em todas as Chamadas Públicas de projetos de conteúdo audiovisual, de forma a padronizar tanto as exigências para contratação dos projetos quanto os procedimentos a serem adotados, esclarecendo os mesmos às proponentes dos projetos.

Clique aqui para acessar o Regulamento para contratação de projetos.