ANCINE participa de audiência pública sobre a autonomia das agências reguladoras na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira, 10 de julho, a audiência pública "Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado" para debater o texto do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/15), que aguarda análise pela Câmara. A audiência, marcada pelo deputado federal Roberto de Lucena, contou com a participação do Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, Marcelo Pacheco dos Guaranys, e da diretora-presidente em exercício da ANCINE, Debora Ivanov. Também estiveram representadas a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, e a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; além do Sinagências - Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Representando o Governo Federal, Marcelo dos Guaranys defendeu a aprovação pela Câmara do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/15) e disse que o governo tem a expectativa de vê-lo aprovado até o fim do ano. Segundo o representante da Casa Civil, o projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social. A proposta exige ainda que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional um plano de gestão anual.

Em sua intervenção no debate, a diretora-presidente Debora Ivanov mostrou aos presentes uma apresentação expondo o papel do setor audiovisual na economia brasileira, detalhando as atribuições legais da ANCINE e os principais marcos regulatórios nos quais é baseada a atuação da Agência. Debora demonstrou a evolução de índices como o de número de salas de exibição, ingressos vendidos e filmes brasileiros lançados no cinema nos últimos quinze anos, desde a criação da ANCINE. O crescimento do volume de produção e de veiculação de conteúdo brasileiro independente na TV também foi destacado na apresentação.

Debora chamou atenção ainda para o alto grau de cumprimento das obrigações da Lei da TV Paga pelos agentes regulados. "A ação da Agência teve um êxito muito grande. De 2015 para 2017, o descumprimento das regras baixou de 30% para quase 3%. Nossa fiscalização e o nosso diálogo com o setor têm sido extremamente eficientes", afirmou. Debora acrescentou ainda que os desafios atuais da ANCINE passam pela valorização dos servidores; pela simplificação e desburocratização de procedimentos; e pela ampliação da presença da produção nacional nos mercados interno e externo.

Ao fim de sua participação, Debora Ivanov empenhou seu apoio à lei geral das agências: "Estamos acompanhando a tramitação da Lei das Agências Reguladoras, que vai ser muito importante para o empoderamento das agências" e fez questão de destacar ainda a importância da construção de marcos legais que levem à regulação dos mercados de vídeo por demanda e de jogos eletrônicos. "Temos que avançar em uma legislação que dê mais segurança jurídica para um novo mercado que surgiu há poucos anos e que ainda não é regulado, que é o de vídeo por demanda. E também precisamos focar no mercado de games, que hoje já gera uma arrecadação maior do que a das salas de cinema”.

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