ANCINE cria Coordenação de Proteção ao Direito Autoral

Objetivo é a proteção do direito autoral de produtores independentes e intensificar o combate à violação de direitos sobre obras brasileiras

A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou nesta terça-feira, 24 de janeiro, a criação da "Coordenação de Proteção ao Direito Autoral - CPA", vinculada à estrutura da Secretaria de Regulação. A matéria, até então, fazia parte das atribuições da "Coordenação de Combate à Pirataria - CCP" dentro da estrutura da Superintendência de Fiscalização.

A mudança faz parte da revisão das ações da Agência no combate à pirataria, como anunciado no final do ano passado. Com a medida, a ANCINE passa a atuar de forma articulada com a Secretaria dos Direitos Autorais e Intelectuais, do Ministério da Cultura e, consequentemente, novas propostas de aperfeiçoamento estão no contexto dessa interação.

Diante de um cenário de inovações tecnológicas no mercado audiovisual, e dos novos modelos de negócios, coproduções, contratações e licenciamentos de obras, a proposta é direcionar as estratégias especificamente para a proteção dos direitos autorais e de propriedade do produtor brasileiro.

Em dezembro, foi aprovada também a reinstalação de uma Câmara Técnica sobre o tema, que terá a participação de entidades representativas do setor. A expectativa é de potencializar e capilarizar ações conjuntas entre entidades do setor público e privado.

Após a aprovação da Resolução de Diretoria Colegiada nº 131, de 24 de abril de 2023, a Coordenação de Proteção ao Direito Autoral - CPA passou a ter as seguintes atribuições:

a) propor e executar ações de proteção ao direito autoral, ressalvadas as competências dos Ministérios da Cultura e das Comunicações;

b) apoiar ações governamentais de proteção ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras, com ênfase na proteção de direitos dos produtores brasileiros e brasileiros independentes.

Veja aqui a Deliberação da Diretoria Colegiada da ANCINE , a Resolução de Diretoria Colegiada nº 127, de 24 de janeiro de 2023 e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 131, de 24 de abril de 2023