ANCINE credencia Canal Comunitário Nacional

A Coordenação de Registro e Classificação de Agentes Econômicos (CRE), da Superintendência de Registros (SRE) da ANCINE, credenciou, nesta quarta-feira, 25 de outubro, o canal EA - EMISSORAS ASSOCIADAS, programado pela associação I-ABCCOM, como o Canal Comunitário Nacional.

O ato visa atender a DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº. 791-E, DE 2017, que aprovou a criação do credenciamento provisório de canal comunitário e canal universitário de âmbito nacional para atendimento ao disposto no art. 32, incisos VIII e XI da Lei.12485/2011, no que tangem às prestadoras de serviço de acesso condicionado que operam com tecnologia de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite (DTH).

Dessa forma, a referida entidade programadora do canal comunitário nacional fica apta a atender as obrigações estabelecidas no art. 32, inciso VIII da Lei.12485/2011.

O cadastramento será válido até que seja regulamentado o credenciamento dos canais obrigatórios, como previsto pela Agenda Regulatória da ANCINE 2017-2018 , que deverá estipular regras de transição.