ANCINE aprova primeiras medidas para o setor audiovisual do Rio Grande do Sul

Diligências e prazos são suspensos em caráter excepcional

PORTARIA ANCINE N.º 647-E, DE 10 DE MAIO DE 2024, estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos efeitos e impactos do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao setor audiovisual e às atribuições da Agência.

Dentre as medidas em destaque estão o sobrestamento de diligências que resultem na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades pelos agentes do audiovisual, além da suspensão de prazos para cumprimento de obrigações em processos sancionadores, tributários, regulatórios e de fomento.

A íntegra da Portaria pode ser acessada aqui.