ementa-013-2016-stv-comunicacoes-sa-cbeq.pdf
DECISÃO Nº 13, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Decisão referente ao pedido de dispensa das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa STV Comunicações S/A, processo nº 01580.033264/2012-71
Ano:
2016
Respostas a pedidos de dispensa:
Respostas a pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações
Classificação:
Geral