DECISÃO Nº 047, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de canal adicional de programação que possua, majoritariamente, conteúdos jornalísticos no horário nobre, tal como dispõem o art. 18 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28, V e VI da Instrução Normativa nº 100/2012 da ANCINE, submetidos pela empresa Santa Clara Sistemas de Antenas Comunitárias LTDA., processo nº 01580.033182/2012-26

Ano:

2015

Respostas a pedidos de dispensa:

Não

Classificação:

Geral

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