ementa-042-2015-multicabo-televisao-ltda.pdf
DECISÃO Nº 042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Decisão referente ao pedido de dispensa parcial das obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa Multicabo Televisão Ltda., processo nº 01580.033269/2012-01
Ano:
2015
Respostas a pedidos de dispensa:
Não
Classificação:
Geral