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DECISÃO Nº 010, DE 27 DE JULHO DE 2015
Decisão referente ao pedido de dispensa de obrigações de veiculação de canais de programação brasileiros, tal como dispõem o art.17 da Lei nº 12.485, de 2011, e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100, de 2012, da ANCINE, submetido pela empresa EG-TV Ltda., processo nº 01580.033429/2012-12
Ano:
2015
Respostas a pedidos de dispensa:
Não
Classificação:
Geral