DECISÃO Nº 005, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

Decisão referente ao pedido de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação mínima de um canal brasileiro de espaço qualificado em cada três canais de espaço qualificado existentes no pacote, tal como dispõem o art. 17 da Lei nº 12.485/2011 e o art. 28 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012 da ANCINE, submetido pela empresa DTH Family Telecomunicações Ltda., processo nº 01580.033430/2012-39.

Ano:

2014

Respostas a pedidos de dispensa:

Não

Classificação:

Geral

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