Plano Anual de Fiscalização
A atividade de fiscalização exerce, ao lado do fomento e da regulação, papel essencial para o alcance dos objetivos expressos no marco regulatório que criou a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
A Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e, posteriormente, a Lei nº 12.485/2011 trazem uma gama de obrigações aos entes do setor audiovisual e atribuem à ANCINE a sua regulamentação e fiscalização.
Com o objetivo de organizar os procedimentos de fiscalização da Agência, a ANCINE elabora anualmente o Plano Anual de Fiscalização das Obrigações Regulatórias e Tributárias da ANCINE - PAF, que relaciona as atividades prioritárias de fiscalização e monitoramento a serem realizadas no ano.
O PAF, em sua integralidade, contém informações de acesso restrito envolvendo a metodologia aplicada às ações fiscalizatórias, cuja divulgação pode comprometer as atividades de fiscalização em andamento. Assim, a versão ostensiva, divulgada no portal da Agência, contém informações suficientes para identificar as ações, sem frustrar o processo fiscalizatório.
Ressalte-se que o PAF não elenca exaustivamente as ações de fiscalização previstas para o ano, mas indica as ações prioritárias, considerando a adoção do modelo de fiscalização em conformidade com o risco regulatório e o comportamento do agente.
PAF 2026 - Versão Ostensiva
PAF 2025 - Versão Ostensiva
PAF 2025 - Relatório Final (versão ostensiva)