Infrações Tributárias

Publicado em 20/08/2025 17:16
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Incluir texto sobre infrações tributárias, fundamentação legal e link para acesso às normas.

Informações a respeito de deliberações sobre infrações tributárias segmentadas por período e por tipo de multas, entre outras informações.

OBS: 

  • Colocar informações consolidadas de processos abertos - incluindo aqueles que estão em andamento.
  • Colocar informações individualizadas e identificadas apenas para processos finalizados, anonimizando CPF, nos casos de pessoa física.
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