Qual o procedimento ao receber um ofício?

Via de regra, trata-se de um documento de caráter orientador e disciplinador, cujo objetivo é informar que o destinatário deixou de cumprir alguma exigência legal. O ofício sempre irá citar a legislação infringida e o prazo para a regularização da situação. Dentro do prazo informado, o oficiado deve consultar a legislação, regularizar sua situação e prestar os esclarecimentos necessários à SFI, podendo fazer contato com a Superintendência em caso de dúvidas, por meio dos canais especificados no ofício.