01580.079648/2014-00 - Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre procedimentos e critérios administrativos para garantia da reciprocidade em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros

Abertura: 16/04/2015

Encerramento: 15/05/2015

Processo: 01580.079648/2014-00

Contribuições recebidas: 4

• Minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre procedimentos e critérios administrativos para garantia da reciprocidade em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros
• Exposição de Motivos
• Contribuições Recebidas
• Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública
• Instrução Normativa nº 120/2015