Súmula n.º 4

SÚMULA N.º 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a verificação de possível situação de não incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, prevista no inciso I do artigo 33 da Medida Provisória n.º 2228-1/2001, relativa às obras audiovisuais não publicitárias. 

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011.

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