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Portaria ANCINE n.º 601-E, de 5 de abril de 2022

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Publicado em 27/08/2021 10h02 Atualizado em 17/08/2022 18h33

Revogada pela Portaria ANCINE n.º 615-E, de 10 de agosto de 2022

Torna público os resultados do planejamento da Agência Nacional do Cinema - ANCINE para cumprimento do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, e prorroga o prazo para conclusão sobre as normas que exigem revisão mais profunda, inclusive com a possibilidade de alteração de mérito.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, nos termos dos artigos 12 e 14 do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 631-E, de 31 de março de 2022, resolve: 

Art. 1º Tornar público os resultados do planejamento da Agência Nacional do Cinema - ANCINE para cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e prorroga o prazo para conclusão sobre as normas que exigem revisão mais profunda, inclusive com a possibilidade de alteração de mérito:

I - Listagem das normas com processo de análise e revisão concluídos nas etapas 1 a 5 do cronograma - Quadro 1:

Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada Deliberações da Diretoria Colegiada Portarias Súmulas
I - primeira etapa - até 30 de novembro de 2020 - Cumpridas 80/2008

05/2005, 73/2016, 78/2017, 79/2018, 82/2018, 89/2019, 90/2019, 92/2019

92/2014

101/2008, 375-E/2018, 360-E/2019

-
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021 - Cumpridas 133/2017

35/2010, 37/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 62/2014, 68/2015, 69/2015, 76/2017,  98/2020

239/2010

1-E-SFO/2018, 491-E/2019, 15-E/2020

-
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021 - Cumpridas 96/2011, 151/2020 - - 366-E/2019 -
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021 - Cumpridas 44/2005, 56/2006, 57/2006, 64/2007, 65/2007, 106/2012, 120/2015, 23/2015 16/2004 -

312-E/2019, 337-E/2019, 484-E/2019, 379-E/2019

2/2010, 4/2011

V - quinta etapa - até 31 de março de 2022 - Cumpridas 19/2003, 63/2007, 60/2007, 79/2008, 101/2012, 118/2015, 125/2015, 150/2019, 130/2016, 116/2014, 119/2015, 91/2010, 95/2011, 100/2012, 104/2012, 105/2012, 115/2014, 128/2016

30/2009, 33/2009, 40/2011, 41/2011, 63/2014, 64/2015, 65/2015, 75/2017, 81/2018, 87/2019, 88/2019

95/2010

91-E/2019, 120/2016, 144-E/2019, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 489-E/2018, 575-E/2018, 173-E/2017, 174-E/2017, 262-E/2017, 319-E/2017, 632-E/2019, 498-E/2019

3/2010, 06/2018, 07/2018, 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 14/2018, 15/2018, 18/2018, 19/2018

II - Listagem das normas das normas que exigem revisão mais profunda, inclusive com a possibilidade de alteração de mérito - Quadro 2:

Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada Portarias
61/2007, 103/2012, 109/2012 20/2004, 66/2015, 58/2014, 
59/2014, 60/2014, 70/2015,
74/2017, 77/2017, 80/2018, 
83/2018, 84/2018, 85/2019, 
86/2019, 91/2019, 94/2020, 
95/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020
292-E/2017, 99/2013, 230/2013, 141-E/2020

III - Listagem das normas organizadas por pertinência temática - Quadro 3:

Divisão de Normas por Pertinência Temática
Instruções Normativas Resoluções de Diretoria Colegiada Deliberações da Diretoria Colegiada Portarias Súmulas
Financiamento 19/2003, 44/2005, 56/2006, 61/2007, 80/2008, 103/2012, 106/2012, 116/2014, 119/2015, 125/2015, 130/2016, 133/2017, 150/2019 20/2004, 33/2009, 41/2011 95/2010, 239/2010, 92/2014 101/2008, 120/2016, 174-E/2017, 173-E/2017, 262-E/2017, 1-E/SFO/2018, 379-E/2019, 484- E/2019, 491-E/2019, 15-E/2020

6/2018, 7/2018, 8/2018, 
9/2018, 10/2018, 11/2018, 
12/2018, 14/2018, 15/2018, 
18/2018, 19/2018

Registro e Fiscalização 57/2006, 60/2007, 63/2007, 64/2007, 65/2007,  91/2010, 95/2011, 96/2011, 100/2012, 104/2012 103/2012, 105/2012, 106/2012, 109/2012 115/2014, 118/2015, 119/2015, 120/2015 123/2015, 128/2016, 151/2020 - - 99/2013, 375-E/2018, 360-E/2019, 632-E/2019 2/2010, 3/2010, 4/2011
Organização interna - 16/2004, 30/2009, 35/2010, 37/2011, 40/2011, 44/2012, 45/2012, 47/2012, 58/2013, 59/2014, 60/2014, 62/2014, 63/2014, 64/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 70/2015, 73/2016, 74/2017, 75/2017, 76/2017, 77/2017, 78/2017, 79/2018, 80/2018, 81/2018, 82/2018, 83/2018, 84/2018, 85/2019, 86/2019, 87/2019, 88/2019, 89/2019, 90/2019, 91/2019, 92/2019, 94/2020, 95/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020 - 230/2013, 139/2015, 205/2015, 42-E/2016, 292-E/2017, 319-E/2017, 489-E/2018, 575-E/2018, 91-E/2019, 144- E/2019, 312-E/2019, 337- E/2019, 366-E/2019, 498- E/2019, 141-E/2020 -
Internacional 79/2008, 106/2012, 120/2015 20/2004 - - -

Parágrafo único. Nos termos do inciso II-A do art. 7º do Decreto n.º 10.139, de 28 de novembro de 2019, as normas analisadas pelas áreas técnicas ou incluídas na Agenda Regulatória ANCINE 2021/2022, com destaque para as Instruções Normativas 60/2007, 91/2010, 95/2011, 100/2012, 104/2012, 105/2012, 115/2014, 116/2014, 119/2015 e 128/2016; para a Deliberação de Diretoria Colegiada 95/2010; e para a Portaria 120/2016, são consideradas concluídas para fins de cumprimento do referido Decreto.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANCINE n.º 571-E, de 26 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente

Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 69, Seção 1, página 165, de 11/04/2022

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