O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto no art. 5º, caput do Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores relativos a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, constantes das tabelas de que tratam os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.900, de 21 de dezembro de 1981, a vigorarem no exercício do ano de 2000, na seguinte forma:

I - quando se tratar de obra cinematográfica para salas exibidoras ou televisão, aplicar-se-á por título de obra e por veículo a que destinado, a seguinte tabela:

DURAÇÃO DA OBRA	VALOR
até 5 minutos, inclusive frações	R$ 51,00
de 6 a 14 minutos, inclusive frações	R$ 152,00
de 15 a 29 minutos, inclusive frações	R$ 261,00
de 30 a 59 minutos, inclusive frações	R$ 624,00
Acima de 60 minutos	R$ 1.339,00

II - quando se tratar de obra cinematográfica de caráter publicitário, aplicar-se-á por título de obra e por veículo a que destinado, a seguinte tabela:

DURAÇÃO DA OBRA	VALOR
até 14 segundos, inclusive frações	R$ 18,00
de 15 a 29 segundos, inclusive frações	R$ 26,00
de 30 a 44 segundos, inclusive frações	R$ 35,00
de 45 a 59 segundos, inclusive frações	R$ 42,00
Acima de 60 segundos	R$ 52,00

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FRANCISCO CORREA WEFFORT
MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA

PORTARIA Nº 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1999

Conteúdo Relacionado

Links de compartilhamento em redes sociais