NORMA REGULAMENTAR PARA A CONCESSÃO DO RESSARCIMENTO DE ESTADA E CUSTEIO DE REMOÇÃO / Publicada em Boletim de Serviço em 01/11/2005

Revogada pela PORTARIA ANCINE N.º 463-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado em 08/12/2023 13:24Modificado em 24/06/2026 23:14
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Norma Regulamentar para a Concessão do Ressarcimento de Estada e Custeio de Remoção
Revogada pela PORTARIA ANCINE N.º 463-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

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