Plano de Gestão Anual
O Plano de Gestão Anual – PGA, criado pela Lei nº 13.848/2019, é o instrumento que consolida o planejamento anual da agência reguladora, contemplando ações, resultados e metas relacionados aos seus processos finalísticos e de gestão. O PGA deverá, minimamente, especificar as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante a sua vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico da instituição.