Termo de Compromisso Cultural
Fluxos
Legislação
Leis
- Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV.