Comunicado nº 42/2023 – Consulta ao “Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos do Fundeb” junto ao Siope
Orientação para consulta do “Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE” junto ao Siope.
Visando agilizar a comprovação dos requisitos constantes dos incisos XXI a XXV do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de dezembro de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação, por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (SEGES/DTPAR), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informa que foi disponibilizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope o “Recibo de Transmissão” com o “Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE”.
O recibo acima referenciado poderá ser acessado por meio do link: https://www.fnde.gov.br/siope/recibosTransmissao.do, selecionando o ente desejado e, posteriormente, o número do recibo de transmissão.
Esclarecemos que o recibo a ser consultado é relativo à transmissão anual (Exemplo: “2022 – Anual”) do ano anterior ao ano de celebração/referência. Sendo assim, o recibo de 2022 teria aplicabilidade para aqueles instrumentos a serem assinados em 2023.
Caso os dados estejam divergentes ou incompletos, os convenentes poderão retificar e complementar, a qualquer momento, as informações encaminhadas ao Siope.
Dessa forma, e considerando o disposto no art. 90 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), orienta-se que o “Recibo de Transmissão” seja anexado no Transferegov.br e no processo SEI no momento da assinatura do convênio ou contrato de repasse.
Cabe ressaltar, ainda, que a exigência constante do inciso XXV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, estará disponível apenas no “Recibo de Transmissão” a ser emitido pelos Estados, uma vez que o dispositivo não se aplica aos Municípios.
Abaixo estão alguns exemplos de Recibos de Transmissão para entes Estaduais e Municipais: