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      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
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      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
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      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
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      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
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      • COMUNICADO nº 27/2022 - ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PASSIVO
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      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
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COMUNICADO Nº 04/2020 – DESQUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - anexo 2

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Publicado em 27/02/2023 17h58

nforma a desqualificação das entidades listadas no anexo II, que tiveram a perda ou cancelamento da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

AOS CONCEDENTES

Em atenção ao Ofício-Circular nº 1/2020/OSCIP-OE/GAB- CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, anexo 2, encaminhado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SNJ/MJ), a Secretaria de Gestão, por meio do Departamento de Transferências da União (SEGES/DETRU) informa que as instituições abaixo relacionadas foram desqualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

 

 

·         INSTITUTO SOLIDÁRIO MÁXIMO VIEIRA VAREJÃO - ISMV

·         INSTITUTO EDUCACIONAL E ESPORTIVO - VEM CRESCER - INSTITUTO VEM CRESCER

·         ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PADRE BERNADO - ADESPB

·         INSTITUTO  POPEYE

·         INSTITUTO RODRIGO MARCHESCHI

·         ASSOCIAÇÃO RENASCER DA ESPERANÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ARES

·         FT SOCIEDADE CIVIL

·         INSTITUTO REVIVERDE

·         INSTITUTO ARTIVISÃO - INSTITUTO

·         NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE GOVERNADOR VALADARES

·         FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO SUL - FUNDESUL

·         ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO TRABALHO SOLIDÁRIO

·         AMPARO ÀS MÃES DE ALTO RISCO

·         AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DE MONTE AZUL - ADEMAZUL

·         INSTITUTO CAPIXABA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO - ICADES

·         ALAVANCA

·         INSTITUTO VITORIA DE ESTUDOS

·         INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL PARA UMA AMAZÔNIA SUSTENTÁVEL - IDEIAS

·         ASSOCIAÇÃO CONSTRUINDO CIDADANIA - ACCID/ERECHIM

·         ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E DA CIDADANIA DO MUNÍCIPIO DE GOIÂNIA – BANCO DO POVO DE GOIÂNIA

·         ALIANÇA AMBIENTAL DO BRASIL - ALIAMBRA" - ALIANÇA

·         INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE - IBIS

·         Associação Cultural e Assistencial Pequeno Paraiso

·         INSTITUTO ASSISTENCIAL SOLIDARIEDADE - IAS

·         Associação dos Municipios para Proteção do Rio Guarita

·         INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AUTOMOTIVOS - INSTITUTO

·         KOINONIA-BRASIL - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL

·         INSTITUTO SEBASTIÃO VAILLANT

·         ASSOCIAÇÃO FERMENTO NA MASSA

·         ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TIJUCO - ASETI

·         ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E POLITICO

·         ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PROPRIETÁRIOS E AMIGOS DO BAIRRO MANSÕES AEROPORTO - AMPABMA

·         INSTITUTO MÁRCIA FRAGA

·         INSTITUTO MULHER CONSCIENTE - IMC

·         ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE ESTUDANTES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E COMERCIAIS - AIESEC

·         CENTRO DE APOIO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA - CAEPS

·         CENTRO GESTOR DE INOVAÇÃO MOVELEIRO - CGI-MÓVEIS

·         CENTRO REDE 2 MIL

·         AGÊNCIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CENTRO OESTE MINEIRO - PRODESCOM

·         ASSOCIAÇÃO "HANAITI" - HANAITI

·         INSTITUTO CULTURAL PARA A INTEGRAÇÃO SOCIOEDUCACIONAL DO MENOR - ICISMOR

·         ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AÇÃO E SOLUÇÃO

·         INSTITUTO DE COOPERAÇÃO E TECNOLOGIA SOCIOAMBIENTAL - ITESA

·         APECEL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

·         INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

·         PAIXÃO AMAZÔNICA

·         INSTITUTO VISÃO PARA TODOS - VPT

·         RACING LOGÍSTICA AMBIENTAL

·         YVY KURAXO CORAÇÃO DA TERRA

·         ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TURISMO SUSTENTÁVEL" - AECOTURIS

·         AGÊNCIA EMPREENDER

·         AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - ARCO CONTESTADO -AGÊNCIA

·         ASSISTÊNCIA MÉDICA ECOLÓGICA - AMEC

·         CAIAPÔNIA - INSTITUTO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CISAM

·         INSTITUTO DE ADOLESCENTES VOLUNTÁRIOS DE SETE LAGOAS - IAV

·         INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE TECNOLÓGICO DE ESTUDOS E CIÊNCIAS - IMATEC

·         ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MAGNUM DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-SOCIAL - INSTITUTO MAGNUM

·         BIODIVERSITY SALVATION - BS

·         ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE BETIM

·         INSTITUTO CEST

·         ASSOCIAÇÃO OBJETIVO TRABALHO - AOT

·         INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - IEPCP

·         INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS ARTESANAIS EM FIBRAS VEGETAIS - INSTITUTO FEITO FIBRA

·         ASSOCIAÇÃO VIDA VÔLEI MASTERS MACKENZIE

·         ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA - ADH-ANJO TORTO

·         MUSEU NACIONAL DO MÓVEL - MUMO

·         ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA E SOLUÇÃO DE CONFLITOS - HUMANITAS-MG

·         INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDHIS

·         INSTITUTO CARRARO - PROJETO CARRARO

·         INSTITUTO TECNOLÓGICO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - ITAM

·         OSCIP CANAÃ - ORGANIZAÇÃO SOCIAL CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL

·         ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ASSISTENCIAL DA MICRORREGIÃO DE SANTA JULIANA - ADAMIS

·         ASSOCIAÇÃO DE ARTESANATO DO BAIRRO APARECIDA DE BENTO GONÇALVES

·         ACOLHER - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

·         ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE HIV E DOENTES DE AIDS - CONHIVENDO E APRENDENDO

·         INSTITUTO DE AÇÕES SOCIAIS EM SAÚDE BUCAL E CIDADANIA B&B - INSTITUTO B&B

·         ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MULHER DA REGIÃO SUL DO RIO GRANDE DO SUL - BANCO DA MULHER - ASSOCIAÇÃO

·         ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE ATIVA DE MACHADINHO D OESTE - ASCAM

·         ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO (AVATRAN-BR)

·         ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE ESTUDANTES EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS E COMERCIAIS EM SANTA CRUZ DO SUL - "AISEC EM SANTA CRUZ DO SUL”

·         ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO - IPD

·         ASSOCIAÇÃO GRAMADO VERDE

·         GRUPO DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS - GAPIN

·         INSTITUTO TECNOLÓGICO GALILEU GALILEI - ITGG

·         INSTITUTO DE CIÊNCIAS FUTURAS - ICF

·         ESPAÇO DE ARTES VITÓRIA - EAV

·         INSTITUTO ÁGAPE DE APOIO SOCIAL - INSTITUTO ÁGAPE

·         ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA MARIAN

·         INSTITUTO DE DIREITO AGRÁRIO E AMBIENTAL DO SUL - JOAQUIM LUIZ OSÓRIO - IDASUL

·         INSTITUTO BRASIL VIVO - IBV

·         ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE ERECHIM - ATAPIE

·         HORCAP - DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

·         SOCIEDADE ASSISTENCIAL DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL - SAREN

·         CENTRO SOCIAL FILANTRÓPICO "IRMÃOS DO CAMINHO"

·         INSTITUTO SELECTA

·         INSTITUTO DE CRÉDITO SOCIAL - CRÉDITO SOCIAL

·         ASSOCIAÇÃO DE MICROFINANÇAS DAS VILAS; ESPERANÇA, INDUSTRIAL, PRIMAVERA E SARNEY - CREDVILAS

·         ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRÊS CACHOEIRAS - APROCTEC

·         FÓRUM PERMANENTE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FÓRUM RS

·         INSTITUTO CENTRO-BRASILEIRO DE CULTURA

·         INSTITUTO CONSUELO NASSER - ICON

·         INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IEP

·         SOCIEDADE AMBIENTALISTA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS DR.ÊNIO ROCHA - SAMALER

·         INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL MULTIMEIOS - INSTITUTO MULTIMEIOS

·         ASSOCIAÇÃO PRATA DA CASA - APC

·         BANCO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ

·         INSTITUTO BRASIL REALIZAR

·         INSTITUTO DE AÇÕES SOCIAIS EM SAÚDE E CIDADANIA BIO SCAN - INSTITUTO BIO SCAN

·         SEARA VIDA - SERVIÇOS DE ENSINO, APOIO, RESGATE E AUXÍLIO

·         REDE GOIANA DE MICROCRÉDITO - BANCO DO POVO

·         ASSOCIAÇÃO CIVIL PÁTRIA BRASIL - "PÁTRIA BRASIL"

·         ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CIDADÃOS ATINGIDOS PELO DESEMPREGO - ACAD

·         OSCIP DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE NAZÁRIO

·         INSTITUTO CANOPUS

·         MAR DE DENTRO - AMBIENTE E EDUCAÇÃO - MAR DE DENTRO

·         INSTITUTO NESTOR DE PAULA

·         CENTRO INTEGRADO DE FOMENTO A EDUCAÇÃO E A TECNOLOGIA - CIFET

·         CENTRO DE FORMAÇÃO DE APOIO PROFISSIONAL LEONARDO DA VINCI - CEFAP/UNIASSELVI

·         INSTITUTO HARTMANN REGUEIRA - INSTITUTO

·         GRUPO CULTURAL SIRI GOIÁ - SIRI GOIÁ

·         GRUPO DE ESTUDOS MANOA - MANOA EXPEDIÇÕES

·         HOLARQUIA - MÍDIA SÓCIO-AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

·         INSTITUTO ADELINA DE ORLEANS FENNER - INSTITUTO FENNER

·         INSTITUTO ARXO - IA

·         INSTITUTO DE APOIO A ESCOLA CATARINENSE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IACAP

·         COOPERA BRASIL - CENTRO DE JOGOS COOPERATIVOS

·         COMITÊ SUL BRASILEIRO DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS - CSQC

·         ASSOCIAÇÃO VALE DO CANOINHAS

·         COOPERA BRASIL - CENTRO DE JOGOS COOPERATIVOS

·         ASSOCIAÇÃO ESCOLA OFICINA DA VIDA

·         ASSOCIAÇÃO SAPIÊNCIA - SAPIÊNCIA

·         DIRETRIZ PRÓ-CIDADANIA

·         ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA JOINVILLENSE - VIDA VERDE

·         ASSOCIAÇÃO DA COMPANHIA TEATRAL CENARETA - CENARETA

·         CRIAR ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

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·         OLHAR DAQUI-TRANSFORMADORES DO BEM NO NORDESTE-

·         INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA

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·         ASSOCIAÇÃO BEMFEITORIA

·         INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À NATUREZA - PREVINA

·         ARTE SEM FRONTEIRAS

·         FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO DE IBAITI

·         ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDISTRIBUIÇÃO DE EXCEDENTES - ABRE

·         FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ELETRÔNICA DO BRASIL

·         FUNDAÇÃO HERBARIUM DE SAÚDE E PESQUISA - FHSP

·         ARQUIVO HISTÓRICO JUDÁICO BRASILEIRO - ''ARQUIVO''

·         GLOBAL - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

·         IBRAFEPP - INSTITUTO BRASILEIRO DE FOMENTO AO EXTRATIVISMO DO PAU PEREIRA

·         IMPULSO - ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

·         SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS - (SILCAD)

·         ALDEIA DA GENTE

·         CENTRO DE TECNOLOGIA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE MARINGÁ E REGIÃO - CRT - MARINGÁ

·         ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES EM LIVRE INICIATIVA BRASIL - SIFE BRASIL

·         SOCIEDADE NOVO MUSEU CURITIBA

·         "ALECRIM CULTURA & SAÚDE - ONG ALECRIM

·         ASSOCIAÇÃO PASSO FIRME

·         MEGA BRASIL, INSTITUTO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTOS PARA POLÍTICAS SOCIAIS E ADMINISTRATIVAS - MB

·         INSTITUTO SÓCIO - AMBIENTAL DO CERRADO - ISAC

·         ASSOCIAÇÃO ODONTO-CRIANÇA - "ODONTO-CRIANÇA"

·         ASSOCIAÇÃO PORTALDAJUDA

·         ASSOCIAÇÃO PRIMEIROS PASSOS

·         TRANSPARÊNCIA MIRASSOL

 

Lista de desqualificadas - Anexo II

 

                   Brasília, 28 de janeiro de 2020.

 

 

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

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      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
      • DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
      • DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
      • Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.406, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.785, DE 19 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.844, DE 10 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 )
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.261, DE 19 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025)
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025)
      • PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.623, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA PELA PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024)
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
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