LGPD — Proteção de Dados Pessoais

Esta página reúne as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional e o caminho para que você exerça os seus direitos como titular, em atendimento ao art. 23, inciso I, da Lei nº 13.709, de 2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Publicado em 19/11/2026 17:13Modificado há 2 minutos
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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da STN

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPD) é o documento que orienta o tratamento de dados pessoais na Secretaria do Tesouro Nacional. Ela estabelece princípios, diretrizes, papéis e responsabilidades das unidades, e é o parâmetro a que se subordinam os procedimentos descritos nesta página. A PPPD foi aprovada pela Resolução STN/COGES nº 12, de 8 de novembro de 2024.

Ler a política na íntegra

Ato de aprovação
Resolução STN/COGES nº 12/2024
Vigência desde
8 de novembro de 2024
Alcance
Todas as unidades da STN
Revisão
A cada 2 anos

Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais

O(a) encarregado(a) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Tesouro Nacional, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Cabe a ele(a) receber reclamações, prestar esclarecimentos e orientar as áreas técnicas quanto às práticas exigidas pela LGPD.

ENCARREGADO(A)
Rodrigo Schuabb de Oliveira

Ato de designação
Portaria de Pessoal SE/MF nº 146/2025

SUBSTITUTO(A)
Clarissa Netto Vilela Abritta

Portaria SE/MF nº 1.256/2025, e sua retificação.

Para pedidos formais — acesso, correção, eliminação e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD — use o Fala.BR, conforme o roteiro abaixo. O endereço de e-mail acima serve a dúvidas e orientações, não substituindo o registro da manifestação.

CONTATO PARA DÚVIDAS E ORIENTAÇÕES
Plataforma Fala.BR

O Tesouro Nacional trata dados pessoais para cumprir as atribuições que a legislação lhe confere na administração da dívida pública federal, na execução orçamentária e financeira da União, na contabilidade pública e no relacionamento com estados, o Distrito Federal, municípios e investidores(as). As competências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estão previstas no art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Em regra, os dados pessoais são de servidores(as), gestores(as) públicos(as), investidores(as) do Tesouro Direto e cidadãos(ãs) que acionam os canais de atendimento.

FINALIDADE 1
Registro, prestação de contas e controle
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador — art. 7º, inciso II, da LGPD.

Atender exigências de registro, escrituração, prestação de contas, transparência e controle previstas em lei, assim como manter os registros funcionais e os lançamentos nos sistemas estruturantes de administração financeira e de contabilidade federal sob gestão da Secretaria.
Previsão legal das obrigações: art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 48 a 55; Lei nº 10.180/2001; Lei nº 8.443/1992; Lei nº 8.112/1990.

FINALIDADE 2
Programas e serviços institucionais
Execução de políticas públicas — art. 7º, inciso III, e art. 23 da LGPD; art. 11, inciso II, alínea "b", quando houver dado pessoal sensível.

Operacionalizar programas e serviços sob responsabilidade do Tesouro Nacional, entre eles as transferências financeiras intergovernamentais, cuja execução compete à Secretaria nos termos do art. 41, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 11.907/2024, bem como o Tesouro Direto, que dá execução à política de administração da dívida pública federal prevista na Lei nº 10.179/2001 e no art. 35, inciso V, do mesmo Anexo.Previsão legal das políticas: arts. 157 a 159 da Constituição Federal; Lei nº 10.180/2001; Lei nº 10.179/2001; Lei Complementar nº 101/2000; art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907/2024.

FINALIDADE 3
Atendimento ao público e direitos do(a) titular
Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, inciso II, combinado com os arts. 18 e 41 da LGPD.

Registrar, tramitar e responder manifestações, pedidos de acesso à informação e solicitações de suporte, bem como assegurar o exercício dos direitos do(a) titular perante o(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais.Previsão legal das obrigações: art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal; Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012; Lei nº 13.460/2017 e Decreto nº 9.492/2018; art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.907/2024.

Procedimentos e práticas de segurança

As medidas abaixo são aplicadas de forma contínua e revisadas sempre que há mudança relevante nos sistemas ou nos fluxos de informação.

  • Autenticação individual e controle de acesso por perfil, com concessão restrita à necessidade do serviço;
  • Registro de trilhas de auditoria nos sistemas corporativos;
  • Criptografia em trânsito e em repouso nas bases que armazenam dados pessoais;
  • Anonimização e agregação de dados nas bases publicadas como dados abertos;
  • Soluções de segurança da informação: firewall, antivírus, antispam, filtro de conteúdo e sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS);
  • Cópias de segurança e plano de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD nas hipóteses do art. 48 da LGPD;
  • Capacitação periódica das equipes que tratam dados pessoais.

Incidentes de segurança com dados pessoais

Incidente de segurança é qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados pessoais, como um acesso não autorizado, um vazamento ou a perda de uma base de dados. Quando o incidente pode acarretar risco ou dano relevante aos(às) titulares, o Tesouro Nacional o comunica à ANPD e às pessoas afetadas, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Comunicados de incidentes
Os incidentes comunicados aos(às) titulares ficam publicados por, no mínimo, três meses, com a descrição do ocorrido, os dados afetados, os riscos e as medidas adotadas.
Ver os comunicados →

Suspeita de incidente?
Se você identificar ou suspeitar de exposição indevida de dados pessoais tratados pelo Tesouro Nacional, registre a ocorrência no Fala.BR, com o assunto “Proteção de dados pessoais”. Informe o que observou, quando e em qual serviço.
Comunicar pelo Fala.BR →

Seus direitos como titular

O art. 18 da LGPD assegura nove direitos a quem tem os dados tratados. Eles podem ser exercidos a qualquer tempo, gratuitamente, mediante requerimento.

I
Confirmação de tratamento

Saber se o Tesouro trata dados seus.

II
Acesso aos dados

Obter cópia dos dados tratados.

III
Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

IV
Anonimização, bloqueio ou eliminação

Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

V
Portabilidade

Transferir dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD.

VI
Eliminação

Para dados tratados com base no consentimento.

VII
Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades houve uso compartilhado.

VIII
Informação sobre o consentimento

Conhecer a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa.

IX
Revogação do consentimento

A qualquer momento, por manifestação expressa.

Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal ou executar uma política pública. É o caso, por exemplo, de registros contábeis e fiscais que a União deve manter por determinação legal. Nessas situações, se houver solicitação de exclusão de dados pessoais que não possam ser eliminados, a resposta informará, de forma clara, o motivo e a base legal que justificam a manutenção desses dados.

Como fazer o seu pedido

Os pedidos são recebidos pela plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União. Responda às três perguntas abaixo e o texto da sua solicitação fica pronto para ser colado na plataforma.
COMO PREENCHER NO FALA.BR

Tipo
Solicitação

Esfera
Federal

Órgão
Secretaria do Tesouro Nacional

Assunto
Proteção de Dados Pessoais

TEXTO DO PEDIDO
Na qualidade de titular dos dados, solicito à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, a confirmação da existência de tratamento dos meus dados pessoais, em relação aos dados pessoais tratados no âmbito do serviço Tesouro Direto. Peço que a resposta seja encaminhada por esta plataforma, no prazo legal.
ou
Na qualidade de representante legal do titular, solicito à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, a confirmação da existência de tratamento dos meus dados pessoais, em relação aos dados pessoais tratados no âmbito do serviço Tesouro Direto. Peço que a resposta seja encaminhada por esta plataforma, no prazo legal.

Prefere o passo a passo completo na plataforma?

  1. Acesse a plataforma Fala.BR e clique em “Cidadãos”.
  2. Em “O que você quer fazer?”, escolha “Solicitação”.
  3. Em “Tipo e Assunto”, selecione a esfera “Federal”, digite e selecione “Secretaria do Tesouro Nacional” e escolha o assunto relacionado à proteção de dados pessoais.
  4. Preencha os campos de local e descreva o pedido — você pode colar o texto gerado acima.
  5. Revise os dados, anexe documentos, se houver, e clique em “Finalizar”.
  6. Faça o login com a sua conta gov.br, revise novamente e conclua o envio.
  7. Acompanhe a resposta pela própria plataforma, com o número de protocolo gerado.

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O que cada sistema do Tesouro coleta, para quê e com base em qual hipótese legal.
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Os relatórios elaborados para os tratamentos de maior risco e as medidas de mitigação.
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Glossário da LGP

Os termos da Lei explicados em linguagem simples, com o artigo correspondente.
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Comunicados de incidentes

Os incidentes de segurança comunicados aos(às) titulares e as medidas adotadas.
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Perguntas frequentes

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