RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 182, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Proposição nº 186/2024, que trata do estabelecimento das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2025.

Publicado em 18/09/2024 15h03 Atualizado em 13/02/2025 16h01

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE), no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 8º da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal, pelos incisos II e III do art. 14 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelas alíneas "c" e "d" do inciso XII do art. 4º do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021, torna público que, em sessão da 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de agosto de 2024, o Colegiado RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 186/2024, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em suas 527ª, 528ª e 529ª reuniões, realizadas em 5, 12 e 14 de agosto de 2024, respectivamente, que trata das diretrizes e prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2025, conforme anexos I e II da presente Resolução.

Parágrafo Único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º O detalhamento dos Projetos Prioritários referidos no Anexo I está disponível no site da Sudene em https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/fne/diretrizes-e-prioridades/diretrizes-e-prioridades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO I

PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) EXERCÍCIO DE 2025

A) DIRETRIZES GERAIS

A aplicação dos recursos e a formulação dos programas de financiamento do FNE devem obedecer às seguintes diretrizes gerais:

I - as diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;

II - tratamento diferenciado e favorecido para os projetos de mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas;

III - diversificação da aplicação dos recursos nos setores, aumentando a capilaridade do Fundo e evitando a concentração de contratações em setores específicos;

IV - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;

V - as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do FNE em 2025, conforme Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI - apoio a arranjos produtivos locais, inclusive com assistência técnica;

VII - empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia da região, observado o disposto no Art. 6º da Portaria n. 2.252/2023, de 4 de julho de 2023; e

VIII - Proposição n. 183/2024 aprovada na 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, de 13 de junho de 2024, que permite o financiamento de atividades voltadas a retrofit com fins residenciais, inclusive coliving, em centros históricos e urbanos que estejam vinculados a projetos de interesse público.

B) DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PROGRAMAÇÃO

Compete ao Condel estabelecer a Programação de aplicação dos recursos do Fundo, detalhando os valores por programa de financiamento, localização, porte, setor, dentre outros, mediante proposta apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), banco administrador do FNE, e analisada pela Sudene e pelo MIDR.

O MIDR ao definir as diretrizes e orientações gerais (Portaria n 2.252/2023, de 4 de julho de 2023), concedeu à Sudene a faculdade de propor ao Condel limites mínimos e máximos de aplicação dos recursos a serem observados pelo BNB, conforme § 4º do artigo 5º da referida portaria. Desta forma, segue abaixo os limites a serem observados pelo BNB para elaboração e apresentação da proposta de Programação do FNE para 2025, considerando o valor indicado por aquele banco como disponível para aplicação:

I - percentual mínimo para aplicação junto aos tomadores que apresentam faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões: 51% (cinquenta e um por cento);

II - percentual mínimo junto aos tomadores com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões: 75% (setenta e cinco por cento) do valor referente ao item I acima;

III - percentual mínimo e máximo para aplicação nas UF: máximo de 30% (trinta por cento) e mínimo de 5,0% (cinco por cento), exceto para o estado do Espírito Santo, cuja participação mínima deverá ser 1,5% (um e meio por cento);

IV - percentual máximo para aplicação no setor de infraestrutura: 35% (trinta e cinco por cento); e

V - percentual máximo para aplicação junto aos produtores rurais e empreendedores localizados nos municípios integrantes das microrregiões classificadas como alta renda com baixo, médio e alto dinamismo, segundo a tipologia da PNDR: 30% (trinta por cento).

C) DIRETRIZES ESPACIAIS

Serão consideradas prioritários para fins de aplicação do Fator de Localização 0,9, conforme alínea a do inciso VI do § 1º do artigo 2º da Resolução CMN n. 5.013, de 28 de abril de 2022, os empreendimentos que atendam a, pelo menos, uma das condições de localização descritas abaixo:

I - estejam localizados em um município polo de uma região geográfica intermediária, com exceção das capitais estaduais;

II - estejam localizados em uma microrregião que seja classificada como de baixa renda, independente do dinamismo;

III - estejam localizados na região do semiárido e inseridos numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo;

IV - estejam localizados na Bacia do Rio Parnaíba, na Bacia do Rio São Francisco ou na área de influência do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e inseridos numa microrregião que seja classificada como de média renda, independente do dinamismo;

V - estejam inseridos em Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), com exceção dos municípios localizados em microrregião que seja classificada como alta renda, independente do dinamismo;

VI - situados na área de atuação da Sudene, exceto capitais de estados, e territorializados pela Política de Desenvolvimento Industrial Nova Indústria Brasil (NIB - Resolução CNDI/MDIC n. 4, em 22/01/2024); pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; pelo Plano de Transformação Ecológica, proposto pelo Ministério da Fazenda; ou pelo Novo PAC.

Os empreendimentos enquadrados no inciso VI que possuam valores iguais ou superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) deverão ser homologados pela Sudene, que, ao seu critério, poderá submetê-los à apreciação do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CORIFF).

D) DIRETRIZES ESPECÍFICAS

As Diretrizes Específicas para aplicação dos recursos do FNE correspondem aos Eixos Estratégicos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), onde foram selecionadas as ações que possuem convergência com a política de fomento do governo federal, na qual o FNE se destaca como um dos principais instrumentos.

Para os setores agropecuário e industrial, as Diretrizes foram definidas com o intuito de fomentar setores com maior impacto para a atividade produtiva na região. Para o ano de 2025, considerando a necessidade de aperfeiçoamento na indicação das Diretrizes e Prioridades anualmente, foram consideradas as seguintes premissas na indicação das prioridades:

Diretriz (Eixo do PRDNE)	Prioridade (Programa do PRDNE)	Ação Estratégica do PRDNE	Prioridade Setorial e Espacial
D.1 Desenvolvimento Produtivo	P.1.1 Desenvolvimento da agropecuária	AE.1.1.1 Desenvolvimento da agricultura familiar.	Conforme indicado no Anexo I.
		AE.1.1.2 Desenvolvimento de projetos de irrigação.
		AE.1.1.3 Apoio a arranjos produtivos locais da agropecuária.
		AE.1.1.4 Abastecimento e soberania alimentar.
	P.1.2 Nordeste Turístico	AE.1.2.1 Turismo cultural.	Prioridade setorial: Turismo e serviços associados.
		AE.1.2.2 Melhoria da infraestrutura turística.
		AE.1.2.3 Formação de mão de obra turística.	Prioridade espacial: municípios classificados nas categorias A, B e C no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, MAPA do Turismo (disponível em http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/).
		AE.1.2.4 Formação de mão de obra turística.
		AE.1.2.5 Apoio ao turismo rural.
	P.1.3 Neoindustrialização	AE.1.3.1 Adensamento de cadeias produtivas estratégicas.	Prioridade Setorial: Programa Nova Indústria Brasil e Conforme indicado no Anexo I.
		AE.1.3.2 Modernização da base industrial.
		AE.1.3.3 Apoio ao Complexo Econômico Industrial da Saúde.
		AE.1.3.4 Apoio à bioeconomia e à economia verde.
		AE.1.3.5 Estímulo à competitividade nacional e internacional.
	P.1.4 Mais serviços Nordeste	AE.1.4.1 Ampliação da capacitação profissional para microempreendedores e pequenos empreendedores da região.	Prioridade para tomadores elegíveis do PNMPO.
		AE.1.4.2 Ampliação do acesso ao microcrédito produtivo orientado no Nordeste.
		AE.1.4.3 Ampliação da formalização de pequenos empreendedores.
		AE.1.4.4 Estímulo à transformação digital dos serviços (em suas diversas categorias) na região.
D.2 Inovação	P.2.1 Alinhamento regional para promoção da especialização produtiva inteligente no território	AE.2.1.1 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação dos institutos de ciência e tecnologia regionais com parceiros no território e o setor produtivo.	Prioridade setorial: Como prioridade alinhado às estratégias e diretrizes do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), indica-se os setores com maior intensidade tecnológica, em acordo com a classificação a seguir, para todos os Estados da Área de Atuação da Sudene:
		AE.2.1.2 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente a partir da articulação das universidades e dos institutos federais de ensino com parceiros no território.	Indústria Diferenciada: Máquinas e equipamentos; Máquinas, aparelhos e materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de instrumentação médico-hospitalares; Instrumentos ópticos, Cronômetros e relógios.
		AE.2.1.3 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do Programa Rotas de Integração Nacional.	Indústria Baseada em Ciência: Produtos farmacêuticos, Máquinas de escritório e equipamentos de informática; Equipamentos de distribuição de energia elétrica; Aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Máquinas e aparelhos de automação industrial; Equipamentos de transporte aeronáutico.
		AE.2.1.4 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do fortalecimento das cadeias produtivas, do cooperativismo e do aumento do potencial de sucesso dos agricultores familiares da zona semiárida.	Setores relacionados à infraestrutura para melhoria da eficiência energética.
		AE.2.1.5 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.
		AE.2.1.6 Promoção de iniciativas de especialização produtiva inteligente por meio de instrumento de ciência, tecnologia e inovação aos arranjos produtivos locais.
		AE.2.1.7 Fomento da ampliação e da modernização de infraestrutura para pesquisa e desenvolvimento.
D.3 Infraestrutura econômica e urbana	P.3.1 Aproveitamento do potencial energético	AE.3.1.1 Desenvolvimento da cadeia de petróleo, gás natural e biocombustíveis.	Prioridade setorial: Setores associados à produção, distribuição e processamento de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
		AE.3.1.2 Desenvolvimento da cadeia de energias renováveis.	Prioridade setorial: Setores associados à produção de hidrogênio verde; Geração centralizada e distribuída de energia por fontes renováveis.
		AE.3.1.3 Melhoria da transmissão de energia.	Prioridade setorial: Financiamento de sistemas de distribuição e transmissão de energia.
	P.3.2 Comunicação Digital	AE.3.2.1 Ampliação da rede de fibra ótica.	Prioridade setorial: Financiamento dos seguintes itens relacionados à Prioridade 3.2: Telecomunicações; Máquinas, aparelhos e
		AE.3.2.2 Atendimento com internet via satélite.	materiais elétricos; Material eletrônico, aparelhos e equipamentos de comunicação; Equipamentos de informática.
		AE.3.2.3 Ampliação do quantitativo de rádios comunitárias na área de atuação da Sudene
		AE.3.2.4 Aumento da oferta de canais digitais de televisão aberta à população na área de atuação da Sudene.
	P.3.3 Integração logística regional	AE.3.3.1 Ampliação e recuperação da infraestrutura de portos.	Prioridade setorial: Financiamento da infraestrutura regional relacionada aos seguintes modais: aeroportuário, rodoviário, ferroviário e portuário.
		AE.3.3.2 Construção, ampliação e recuperação de rodovias integradoras.
		AE.3.3.3 Implantação e recuperação de ferrovias integradoras.
		AE.3.3.4 Implantação e ampliação de aeroportos estruturantes.
	P.3.4 Desenvolvimento urbano integrado	AE.3.4.1 Ampliação do acesso à habitação de interesse social.	Prioridade setorial: projetos de ampliação da mobilidade urbana municipal; Projetos de iluminação pública.
		AE.3.4.2 Implantação e melhoria da infraestrutura de integração viária.
		AE.3.4.3 Implantação e melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana.
		AE.3.4.4 Planejamento e gestão urbana.
	P.3.5 Saneamento ambiental no Nordeste	AE.3.5.1 Implantação e ampliação de infraestrutura e soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário.	Prioridade setorial: Esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para geração de energia, conforme atividades indicadas no Anexo I.
		AE.3.5.2 difusão de sistemas de saneamento ambiental e reúso agrícola.
	P.3.6 Recursos hídricos	AE.3.6.1 Execução de obras hídricas estruturantes.	Prioridade setorial: Projetos de barragens, adutoras e correlatos, tanto para ampliação de infraestrutura existente quanto para implantação de novos empreendimentos.
D.4 Meio ambiente	P.4.1 Conservação, proteção e uso sustentável dos recursos naturais	AE.4.1.1 Conservação, recuperação ambiental e combate à desertificação.	Prioridade setorial: Implantação de sistemas agroflorestais e manutenção de florestas; Produção de sementes e mudas; Regularização de áreas de preservação permanente (APP) e de
		AE.4.1.2 Promoção da gestão integrada dos recursos hídricos.	reserva legal; Adequação à legislação ambiental e de recursos hídricos; Projetos de adaptação às mudanças climáticas e transição para uma economia de baixo carbono.
		AE.4.1.3 Monitoramento do clima e desenvolvimento de pesquisas para preservação e uso sustentável dos biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica.
		AE.4.1.4 Geração e disseminação de informações geocientíficas para a Região Nordeste.
		AE.4.1.5 Promoção da gestão, da proteção, da recuperação, da conservação e do uso sustentável dos recursos naturais em territórios indígenas, da sociobioeconomia e da inovação associadas aos modos de vida dos povos indígenas.
D.5 Desenvolvimento social	P.5.1 Mais saúde pública	AE.5.1.1 Inovação em serviços e em tecnologia na área de saúde, qualificação da oferta, expansão do acesso, ampliação das soluções digitais e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento em telessaúde.	Prioridade setorial: Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para o setor de saúde, notadamente relacionadas a Dispositivos e Sistemas para salas cirúrgicas inteligentes e controle remoto de pacientes e a Telemedicina (portabilidade e transmissão de dados), Investimentos para o desenvolvimento e produção de equipamentos e dispositivos médicos.
D.6 Educação	P.6.1 Educação superior	AE.6.2.1 Ampliação do acesso aos cursos de graduação.
		AE.6.2.2 Ampliação do acesso aos cursos de pós-graduação e do percentual de doutores no corpo docente das instituições federais de ensino superior	Prioridade setorial: Financiamento das instituições de ensino técnico e superior para melhoria da sua infraestrutura e financiamento estudantil (P-FIES) para os cursos considerados
		AE.6.2.3 Divulgação e fortalecimento da formação científica no ensino superior.	prioritários pelo "Estudo Técnico para definição das áreas de ensino prioritárias" (disponível em:https://www.gov.br/SUDENE/pt- br/centrais-de-conteudo/estudotecnico-fdne-fne-fies.pdf), conforme resumo a seguir:
	P.6.2 Educação profissional e tecnológica	AE.6.3.1 Ampliação da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional e tecnológica.	1. Engenharias, produção e construção; 2. Ciências, matemática e computação; 3. Agricultura e veterinária; 4. Educação;
		AE.6.3.2 Ampliação e fortalecimento dos centros vocacionais tecnológicos.	5. Saúde e bem estar social; 6. Turismo, Gestão de Turismo e Hotelaria; 7. Comércio exterior; 8. Design de Moda e Design de Produto.
		AE.6.3.3 Ampliação da formação em educação profissional e tecnológica (combate à evasão escolar).	Prioridade espacial: municípios polo das Regiões Intermediárias, inclusive as capitais estaduais.
		AE.6.3.4 Alinhamento da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica com arranjos produtivos locais.

E) PROJETOS PRIORITÁRIOS

Atendendo ao disposto no art. 6º, da Portaria n. 2.522/2023, de 4 de julho de 2023, são considerados como prioritários e com elevada relevância para a economia da região os empreendimentos em infraestrutura econômica:

a) incluídos nos Novo PAC, instituído pelo Decreto n. 11.632, de 11 de agosto de 2023, financiáveis por meio de parceria público-privada (PPP); e

b) inseridos na Camada Gerencial do PRDNE.

F) DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Fazendo referência ao art. 18-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, e à Resolução do Condel n. 120/2019, e com o intuito de promover a divulgação transparente e acessível das atividades relacionadas à aplicação dos recursos do FNE, os materiais de divulgação do Fundo elaborados pelo BNB, incluindo as placas indicativas de projeto financiado, deverão conter a logomarca da SUDENE e os contatos da Ouvidoria do FNE (número de telefone e e-mail), facilitando assim a comunicação e o contato com a instituição.

ANEXO II

INDICAÇÃO DE PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS

(Conforme códigos CNAE)

	#UF	CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1	AAS*	B06	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
2	AAS*	C10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
3	AAS*	C11	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
4	AAS*	C13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
5	AAS*	C14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
6	AAS*	C15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
7	AAS*	C16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
8	AAS*	C17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
9	AAS*	C20	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
10	AAS*	C22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
11	AAS*	C23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
12	AAS*	C24	METALURGIA
13	AAS*	C25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
14	AAS*	C26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
15	AAS*	C27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
16	AAS*	C28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
17	AAS*	C29	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
18	AL	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
19	AL	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
20	AL	A01148	CULTIVO DE FUMO
21	AL	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
22	AL	A01211	HORTICULTURA
23	AL	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
24	AL	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
25	AL	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
26	AL	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE

27	AL	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
28	AL	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
29	AL	C12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
30	AL	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
31	AL	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
32	AL	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
33	AL	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
34	AL	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
35	AL	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
36	BA	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
37	BA	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
38	BA	A01156	CULTIVO DE SOJA
39	BA	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
40	BA	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
41	BA	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
42	BA	A01318	CULTIVO DE LARANJA
43	BA	A01326	CULTIVO DE UVA
44	BA	A01342	CULTIVO DE CAFÉ
45	BA	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINO
46	BA	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
47	BA	A01351	CULTIVO DE CACAU
48	BA	A01393	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
49	BA	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
50	BA	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
51	BA	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS
52	BA	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
53	BA	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
54	BA	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
55	BA	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
56	BA	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
57	BA	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
58	BA	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
59	CE	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
60	CE	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
61	CE	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
62	CE	A014	PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS
63	CE	A015	PECUÁRIA
64	CE	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
65	CE	A02	PRODUÇÃO FLORESTA

66	CE	A03	PESCA E AQUICULTURA
67	CE	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
68	CE	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
69	CE	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
70	CE	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
71	CE	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
72	CE	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
73	CE	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
74	CE	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
75	CE	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
76	CE	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
77	ES	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
78	ES	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
79	ES	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
80	ES	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
81	ES	A01342	CULTIVO DE CAFÉ
82	ES	A01393	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
83	ES	A01351	CULTIVO DE CACAU
84	ES	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
85	ES	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
86	ES	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
87	ES	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
88	ES	A032	AQUICULTURA
89	ES	B05	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
90	ES	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
91	ES	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
92	ES	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
93	ES	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
94	ES	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
95	ES	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
96	ES	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
97	ES	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
98	ES	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
99	ES	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
100	MA	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
101	MA	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
102	MA	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
103	MA	A015	PECUÁRIA
104	MA	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA

105	MA	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
106	MA	A031	PESCA
107	MA	A032	AQUICULTURA
108	MA	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
109	MA	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
110	MA	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
111	MA	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
112	MA	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
113	MA	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
114	MG	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
115	MG	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
116	MG	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
117	MG	A01211	HORTICULTURA
118	MG	A01318	CULTIVO DE LARANJA
119	MG	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
120	MG	A01342	CULTIVO DE CAFÉ
121	MG	A01351	CULTIVO DE CACAU
122	MG	A01393	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA PERMANENTE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
123	MG	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
124	MG	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
125	MG	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
126	MG	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
127	MG	A01628	ATIVIDADES DE APOIO À PECUÁRIA
128	MG	A01636	ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
129	MG	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
130	MG	A02209	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS
131	MG	A02306	ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL
132	MG	A03124	PESCA EM ÁGUA DOCE
133	MG	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
134	MG	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
135	MG	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
136	MG	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
137	MG	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
138	MG	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
139	MG	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
140	MG	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
141	MG	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
142	MG	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
143	PB	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS

144	PB	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
145	PB	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
146	PB	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
147	PB	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
148	PB	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
149	PB	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
150	PB	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
151	PB	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
152	PB	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
153	PB	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
154	PB	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
155	PB	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
156	PB	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
157	PB	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
158	PB	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
159	PB	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
160	PE	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
161	PE	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
162	PE	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
163	PE	A014	PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS CERTIFICADAS
164	PE	A015	PECUÁRIA
165	PE	A016	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA E À PECUÁRIA; ATIVIDADES DE PÓS-COLHEITA
166	PE	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
167	PE	A031	PESCA
168	PE	A032	AQUICULTURA
169	PE	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
170	PE	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
171	PE	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
172	PE	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
173	PE	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
174	PE	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
175	PE	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
176	PE	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
177	PI	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
178	PI	A01121	CULTIVO DE ALGODÃO HERBÁCEO E DE OUTRAS FIBRAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA
179	PI	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
180	PI	A01156	CULTIVO DE SOJA
181	PI	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
182	PI	A01211	HORTICULTURA

183	PI	A01334	CULTIVO DE FRUTAS DE LAVOURA PERMANENTE, EXCETO LARANJA E UVA
184	PI	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
185	PI	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
186	PI	A01539	CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS
187	PI	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
188	PI	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
189	PI	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
190	PI	A02101	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS PLANTADAS
191	PI	A022	PRODUÇÃO FLORESTAL - FLORESTAS NATIVAS
192	PI	A031	PESCA
193	PI	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
194	PI	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
195	PI	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
196	PI	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
197	PI	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
198	PI	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
199	PI	C30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
200	PI	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
201	PI	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
202	PI	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
203	RN	A011	PRODUÇÃO DE LAVOURAS TEMPORÁRIAS
204	RN	A012	HORTICULTURA E FLORICULTURA
205	RN	A013	PRODUÇÃO DE LAVOURAS PERMANENTES
206	RN	A014	PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS
207	RN	A015	PECUÁRIA
208	RN	A01610	ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA
209	RN	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
210	RN	A031	PESCA
211	RN	A032	AQUICULTURA
212	RN	B07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
213	RN	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
214	RN	B09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
215	RN	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
216	RN	C32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
217	RN	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
218	SE	A01113	CULTIVO DE CEREAIS
219	SE	A01130	CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR
220	SE	A01164	CULTIVO DE OLEAGINOSAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA, EXCETO SOJA
221	SE	A01199	CULTIVO DE PLANTAS DE LAVOURA TEMPORÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

222	SE	A01211	HORTICULTURA
223	SE	A01229	CULTIVO DE FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS
224	SE	A01318	CULTIVO DE LARANJA
225	SE	A01423	PRODUÇÃO DE MUDAS E OUTRAS DE PROPAGAÇÃO VEGETAL, CERTIFICADAS
226	SE	A01512	CRIAÇÃO DE BOVINOS
227	SE	A01555	CRIAÇÃO DE AVES
228	SE	A01598	CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
229	SE	A02	PRODUÇÃO FLORESTAL
230	SE	A03213	AQUICULTURA EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA
231	SE	A03221	AQUICULTURA EM ÁGUA DOCE
232	SE	B08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
233	SE	C18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
234	SE	C19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
235	SE	C21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
236	SE	C31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
237	SE	C33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Nova redação dada pela RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024